Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Título
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O interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso de apelação em face de sentenças penais condenatórias
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva o estudo e o questionamento acerca da existência de interesse recursal do Ministério Público, enquanto órgão de acusação na ação penal pública, para recorrer de sentenças condenatórias. Para ... -
O interesse recursal no processo penal
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Este estudo tem como objetivo final a análise do interesse recursal notadamente sob a ótica do acusado, analisando-se se é possível falar-se em interesse de recorrer da sentença absolutória ou que declara extinta a ... -
Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetiva analisar o interesse recursal sob a perspectiva do acusado em ver examinado o apelo interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, não obstante tenha sido decretada a ... -
Internação provisória de adolescentes : proteção integral ou violação de direitos
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar se a internação provisória é aplicada de forma mais gravosa, numa perspectiva de reconhecimento de garantias processuais, aos adolescentes acusados da prática de um ato infracional ... -
Interpretação da decisão judicial : perspectivas a partir do novo código de processo civil
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho propõe-se a analisar a interpretação das decisões judiciais, sob o viés da aplicabilidade e da suficiência dos critérios previstos no § 3º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Para ... -
A interpretação das normas de imunidade tributária : ainterpretação do STF dos dispositivos constitucionais do artigo 150, VI
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]Estudo sobre a interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às regras de imunidade, em especial as que se encontram no artigo 150, VI da Constituição. Pesquisa bibliográfica e de legislação sobre a ... -
A interpretação do art. 113 do código civil brasileiro à luz da Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho se propõe a contribuir para uma melhor e mais abrangente forma de interpretação dos negócios jurídicos, em especial do contrato, sua mais notável espécie. Buscando inspiração na Convenção de Viena sobre a ... -
A interpretação dos contratos paritários : análise à luz da sistemática do Código Civil Brasileiro atual
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo visa a analisar a interpretação dos contratos paritários, porquanto nesta relação o elemento volitivo ainda ocupa papel relevante, ou seja, há espaço para a autonomia privada dos contratantes nesse ... -
Interpretação econômica e planejamento tributário
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como escopo o estudo da teoria da interpretação econômica aplicada ao Direito Tributário, em especial, ao planejamento tributário e sua inserção no sistema jurídico tributário pátrio. O tema é de ... -
A interpretação em favor do aderente nos contratos de franquia empresarial
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende averiguar as diretrizes de interpretação do contrato de franquia empresarial, na perspectiva do franqueado, como um meio para a obtenção da justiça contratual. O objetivo geral é o estudo da ... -
A interpretação histórica da Constituição como alternativa ao ativismo judicial
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende examinar o fenômeno do ativismo judicial na jurisdição brasileira e verificar se a ferramenta da interpretação histórica da Constituição é uma forma de minimizar o efeito do “governo dos juízes” ... -
A interseção entre o direito da concorrência e a proteção de dados a partir do caso Facebook vs Bundeskartellamt
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A sociedade enfrenta uma nova realidade com a evolução da tecnologia digital, novas formas de coleta e processamento de dados surgiram, permitindo a multiplicação exponencial de dados analisados e utilizados por empresas ... -
A intervenção do estado na ordem econômica : as agências reguladoras
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar a nova forma de intervenção do Estado no domínio econômico por meio das agências reguladoras. A regulação pode ser definida como o conjunto de técnicas utilizadas pelo Estado para ... -
Intervenção estatal na economia e o desvio de função do cade no controle de atos de concentração
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o objetivo principal de apresentar o caráter intervencionista da atividade estatal do controle de atos de concentração a partir de duas perspectivas distintas. A primeira identifica-se pelo histórico, ... -
A intervenção judicial na internação compulsória no tratamento de dependentes químicos na área da saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo analisa a intervenção judicial nas internações e tratamento de Dependentes Químicos, partindo de uma investigação através da revisão histórica da literatura e da legislação aplicáveis ao tema, através do ... -
A intervenção judicial nos acordos de colaboração premiada
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tematiza o limite do controle judicial sobre os acordos de colaboração premiada. Seu objetivo é refletir criticamente a respeito da aparente contradição entre a simultaneidade de um modelo de negociação ... -
Intervenção judicial nos planos de recuperação judicial
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os limites da intervenção judicial no âmbito do regime de recuperação judicial de empresas, regulado pela Lei nº 11.101/2005. Na primeira parte, é identificada a natureza ... -
Intributabilidade por via de imposto de renda das indenizações recebidas
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O fato gerador do imposto de renda consubstancia-se no acréscimo patrimonial efetivamente auferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qual inexistirá obrigação tributária. Sobre as verbas de caráter ... -
“Investidor, o seu acesso foi negado”: os elementos procedimentais para aplicação da cláusula de denial of benefits em tratados bilaterais de investimento por investor-state tribunals
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo analisar os elementoss procedimentais para aplicação da cláusula denominada denial of benefits, utilizada em parcela considerável dos tratados internacionais de investimento atualmente vigentes ... -
Investigação criminal defensiva
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar a investigação criminal defensiva, sob o prisma do garantismo, evidenciando sua necessidade, tendo em vista que o modelo de investigação pública é predominantemente acusatório. ...