A intervenção judicial na internação compulsória no tratamento de dependentes químicos na área da saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre

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Data
2017Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
O presente estudo analisa a intervenção judicial nas internações e tratamento de Dependentes Químicos, partindo de uma investigação através da revisão histórica da literatura e da legislação aplicáveis ao tema, através do desenvolvimento de tópicos como os Direitos Humanos , os Direitos Fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, aos quais estão vinculados diretamente o Direito á vida e o Direito á saúde. Trata do Sistema de Seguridade Social no Brasil e do alcance da Teoria da Re ...
O presente estudo analisa a intervenção judicial nas internações e tratamento de Dependentes Químicos, partindo de uma investigação através da revisão histórica da literatura e da legislação aplicáveis ao tema, através do desenvolvimento de tópicos como os Direitos Humanos , os Direitos Fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, aos quais estão vinculados diretamente o Direito á vida e o Direito á saúde. Trata do Sistema de Seguridade Social no Brasil e do alcance da Teoria da Reserva do Possível. Busca a definição dos termos Drogas, Dependência Química, Dependência Física e Psicológica e da Síndrome de Abstinência, através de conceitos encontrados nas fontes pesquisadas. Relata a aplicação de programas de atenção voltados ao tratamento no contexto do binômio drogas crime. Aponta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e da implantação dos Juizados Especiais Cível e Criminal, tendo em vista a implementação á partir destes dispositivos, das ações integrais em saúde que serviram como base para o desenvolvimento e aplicação do Programa da Justiça Terapêutica, voltada aos usuários de substâncias psicoativas e que aparece como uma das alternativas para o enfrentamento do problema. Descreve as formas de aplicabilidade da atual Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) , da Lei que descreve os Direitos dos Portadores de Transtornos Mentais (Lei 10.216/2001), bem como dos dispositivos do Código Penal que tratam da Medida de Segurança que regulamentam as internações psiquiátricas em suas formas voluntária, involuntária e compulsória. Aborda a realidade encontrada atualmente na área da saúde mental em nosso país e na Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. Alerta e disponibiliza aos operadores do Direito, o direcionamento de politicas públicas embasadas em ações multidisciplinares entre o Poder judiciário e o Sistema Único de Saúde voltadas à dependência química. ...
Resumen
El presente estudio analiza la intervención judicial en las internaciones y tratamiento de Dependientes Químicos, partiendo de una investigación a través de la revisión histórica de la literatura y de la legislación aplicables al tema, a través del desarrollo de temas como los Derechos Humanos, los Derechos Fundamentales y el Principio de la Dignidad de la persona humana, a los que están vinculados directamente el derecho a la vida y el derecho a la salud. Se trata del Sistema de Seguridad Soci ...
El presente estudio analiza la intervención judicial en las internaciones y tratamiento de Dependientes Químicos, partiendo de una investigación a través de la revisión histórica de la literatura y de la legislación aplicables al tema, a través del desarrollo de temas como los Derechos Humanos, los Derechos Fundamentales y el Principio de la Dignidad de la persona humana, a los que están vinculados directamente el derecho a la vida y el derecho a la salud. Se trata del Sistema de Seguridad Social en Brasil y del alcance de la Teoría de la Reserva del Posible. Se busca la definición de los términos Drogas, Dependencia Química, Dependencia Física y Psicológica y del Síndrome de Abstinencia, a través de conceptos encontrados en las fuentes investigadas. Relata la aplicación de programas de atención orientados al tratamiento en el contexto del binomio drogas crimen.A la luz de la importancia del Estatuto del Niño y del Adolescente ,y de la implantación de los Juzgados Especiales Civil y Criminal, con vistas a la aplicación de estos dispositivos de las acciones integrales en salud que sirvieron como base para el desarrollo y aplicación del Programa de la Justicia Terapéutica , dirigida a los usuarios de sustancias psicoactivas y que aparece como una de las alternativas para el enfrentamiento del problema. Describe las formas de aplicabilidad de la actual Ley de Drogas ( Ley 11.343/2006), de la Ley que describe los Derechos de los Portadores de Trastornos Mentales (Ley 10.216 / 2001), así como de los dispositivos del Código Penal que tratan de la Medida de Seguridad que regulan las internaciones psiquiátricas en sus formas voluntaria, involuntaria y obligatoria. En el caso de la salud mental en nuestro país y en la Secretaría Municipal de Salud de la ciudad de Porto Alegre, capital del Estado de Rio Grande do Sul. Alerta y disponibiliza a los operadores del Derecho, el direccionamiento de políticas públicas basadas en acciones multidisciplinares entre el Poder Judicial y el Sistema Único de Salud orientados a la dependencia química. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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