Intervenção judicial nos planos de recuperação judicial

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre os limites da intervenção judicial no âmbito do regime de recuperação judicial de empresas, regulado pela Lei nº 11.101/2005. Na primeira parte, é identificada a natureza jurídica da recuperação judicial, a partir da análise das principais correntes doutrinárias, visando-se, assim, introduzir o fundamento para a abrangência dos poderes dos credores e do juiz dentro do procedimento. No segundo capítulo, é feito um panorama acerca da Assembleia Geral de Credores – incluindo a exposição de sua natureza jurídica, seu funcionamento e competências – e analisadas as deliberações tomadas pelos credores durante o conclave no tocante à aprovação, alteração ou rejeição do plano de recuperação. Por fim, analisam-se o papel do juiz na recuperação judicial e os limites de sua intervenção nas decisões tomadas pela Assembleia.

This study concerns about the limits of the judicial intervention in the judicial reorganization proceeding established under Federal Law No. 11.101/2005. In the first part, the judicial reorganization‟s legal nature is identified from the analysis of the main schools of thought, in order to introduce the basis for the scope of powers of the creditors and the judge in judicial reorganization. In the second chapter, it is presented an overview of the General Assembly of Creditors – including its legal nature, its organization and its attributions – and are analyzed the decisions taken by the creditors related to the approval, rejection and modification of the reorganization plan. Finally, it is analyzed the role of the judge in the judicial reorganization proceeding and it is identified the limits of the judicial intervention in the decisions taken by the Assembly of Creditor.