O interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso de apelação em face de sentenças penais condenatórias

Abstract

O presente trabalho objetiva o estudo e o questionamento acerca da existência de interesse recursal do Ministério Público, enquanto órgão de acusação na ação penal pública, para recorrer de sentenças condenatórias. Para tanto, será realizada primeiramente uma pesquisa doutrinária, visando a uma compreensão sobre o objeto do processo penal e o papel desempenhado pelo órgão acusatório, bem como o conteúdo da sua pretensão. A seguir, o trabalho volta-se para o estudo dos recursos, especialmente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal, com os seus requisitos e/ou condições – cabimento e adequação do recurso, legitimidade para recorrer e interesse recursal. Por fim, a terceira parte da pesquisa consiste em apresentar a jurisprudência do Tribunal do Estado sobre o assunto e estabelecer conclusões parciais, baseadas nos resultados anteriores sobre a pretensão do Ministério Público e o requisito do interesse recursal, acerca da (in)existência de interesse recursal do órgão de acusação para interpor recurso de apelação em casos de sentenças penais condenatórias.

This paper aims to the study and questioning about the existence of appellate interest of the prosecution, as incriminating organ in the public prosecution, to appeal against convictions. Therefore, it will be first carried out a doctrinal research, aimed at an understanding of the object of the criminal procedure and the role of the accusatory body, as well as the content of its claim. Next, the work turns to the study of appeals, especially with regard to the judgment of appeal admissibility, through the exam of the conditions - appropriateness and adequacy of the action, right to appeal and appellate interest. Finally, the third part of the research is to present the jurisprudence of the State Court on the matter and, based on the previous results on the prosecution claim and the requirement of appellate interest, establish partial conclusions about the (in)existence of appellate interest of the prosecution body to bring an appeal in cases of convicting criminal sentences.