Law - Undergraduate degree |
Recent Submissions
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A resilição unilateral em contratos por tempo indeterminado: exercício irregular, prorrogação compulsória do contrato e responsabilidade civil
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho busca analisar aspectos práticos relacionados à resilição unilateral de contratos empresariais por tempo indeterminado, partindo do pressuposto de que, sendo vedada a obrigação de vinculação eterna dos ... -
Proteção probatória : a distinção entre a prova ilícita e a prova ilegítima no processo penal brasileiro
(2018) [Work completion of graduation]Este trabalho apresenta uma diferenciação entre as formas de proibição probatória presentes no processo penal brasileiro, que, se descumpridas, culminam em elementos probatórios ilegais. Nesse sentido, a atividade probatória ... -
A reparação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho : os parâmetros introduzidos pela lei 13.467/2017 para fixação do quantum indenizatório em contraposição aos do direito civil
(2018) [Work completion of graduation]Este trabalho propõe uma reflexão a respeito da novidade legislativa trazida pelo artigo 223-G, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer parâmetros para a quantificação da compensação de danos extrapatrimoniais ... -
Liberdade de cátedra : um valor a ser reconhecido e preservado
(2016) [Work completion of graduation]Esta monografia é dedicada ao estudo da liberdade de cátedra conferida aos docentes universitários, buscando compreender seu conceito, sua extensão e seus limites, bem como perceber como ocorre sua manutenção frente à ... -
Propostas de alteração do paradigma migratório brasileiro
(2015) [Work completion of graduation]A presente monografia objetiva examinar os projetos de lei de migrações que visam substituir o Estatuto do Estrangeiro e verificar sua capacidade de atender as demandas da atual realidade migratória brasileira, apresentadas ... -
O ônus da prova no processo do trabalho e a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
(2018) [Work completion of graduation]Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), alteraram-se diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que se refere ao Direito Material, quanto ao Processual. Em matéria processual, o artigo 818 da CLT, ... -
Liberdade reprodutiva e contracepção definitiva: desafios e reflexões jurídicas e bioéticas
(2018) [Work completion of graduation]O presente estudo tem por objetivo investigar a utilização das cirurgias de esterilização como métodos de contracepção definitiva e os desafios que se apresentam, principalmente em relação à necessidade de autorização ... -
A invisibilidade histórico-social da pessoa intersexual: da urgente necessidade de amparo legal para garantia de direitos
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho analisa a forma de garantia dos direitos da pessoa intersexual no Brasil a partir da legislação existente, do Projeto de Lei n. 134 de 2018 e da jurisprudência do Superior Tribunal Federal sobre os ... -
Desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito das famílias e das sucessões
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem por escopo analisar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente na via inversa, e sua aplicação na seara do Direito de Família e de Sucessões. Primeiramente, será feita uma breve ... -
Sanctuary cities : um estudo comparado entre as leis de imigração e refúgio brasileiras e americanas em contexto federativo
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho realiza um estudo de direito comparado entre os ordenamentos jurídicos americano e brasileiro no que diz respeito ao tratamento jurídico dispensado a imigrantes e refugiados no contexto de Estados ...
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