A interpretação em favor do aderente nos contratos de franquia empresarial

Abstract

O presente trabalho pretende averiguar as diretrizes de interpretação do contrato de franquia empresarial, na perspectiva do franqueado, como um meio para a obtenção da justiça contratual. O objetivo geral é o estudo da aplicação das normas gerais do Código Civil em matéria de interpretação contratual à franquia empresarial de adesão, com foco na interpretação em favor do aderente, investigando-se como pode se dar a compatibilização das regras e princípios do diploma legal aos contratos de franquia empresarial, tendo em conta as especificidades dos negócios jurídicos firmados entre empresários e a imprescindibilidade de ponderação das normas à realidade jurídica e à lógica peculiar ao Direito Empresarial. O estudo defende a existência de meios eficazes de proteção ao franqueado no Código Civil, notadamente a norma consubstanciada no artigo 423, referente à interpretação favorável ao aderente, não sendo adequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia.

The purpose of this study is to ascertain the interpretation guidelines applied to franchise contracts celebrated by adherence, from the perspective of the franchisee, in order to reach the justice in the contractual relation. The study aims to analyze the application of the Civil Code to interpret the franchise contracts celebrated by adherence. It considers that the compatibility between the Civil Code and the business reality is an indispensable condition to the correct interpretation of franchise contracts celebrated by adherence. Before this fact, the study defends the theses that the application of the Civil Code is efficient to obtain the justice in the contractual relation, especially by the incidence of article 423. It is considered here that is not adequate to interpret the franchise contracts by applying the norms conceived to consumer relations.