Law - Undergraduate degree: Recent Submissions
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A Lei de Geral de Proteção de Dados e seu impacto nos escritórios de advocacia
(2023) [Work completion of graduation]O tema principal do presente trabalho é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e a sua relação com o exercício da advocacia ou com os escritórios. Procura-se discutir os aspectos gerais ... -
Laudo de natureza toxicológica da substância e sua (im)prescindibilidade nos crimes de drogas à luz da jurisprudência do STF e STJ
(2023) [Work completion of graduation]A toxicologia forense é uma área importante para a avaliação da relação entre a presença de uma substância e seus efeitos sobre o organismo humano, sendo comumente aplicada em casos criminais relacionados a drogas. Nesse ... -
Uma análise do romance Marrom e Amarelo como pano de fundo para problemáticas do Direito Administrativo : a insuficiência das políticas de ações afirmativas no combate ao racismo
(2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem o objetivo de apresentar a problemática das cotas raciais para acesso ao Ensino Superior em universidades públicas no Brasil à luz do romance distópico Marrom e Amarelo, escrito pelo autor Paulo ... -
Alteração texto-normativa da redação do artigo 421 do Código Civil Brasileiro com o advento da Lei da Liberdade Contratual (13.874/2019)
(2023) [Work completion of graduation]Este trabalho tem como objeto a função social do contrato e as alterações que a Lei nº 13.874, Lei da Liberdade Econômica, trouxe ao artigo 421 do Código Civil brasileiro. A metodologia adotada consiste na consulta a obras ... -
Superação de precedentes “para frente” no direito brasileiro
(2021) [Work completion of graduation]sujeita a termo e superação puramente prospectiva, cada qual com suas vantagens e desvantagens. A sua função reside na força normativa do princípio da segurança jurídica e, mais especificamente, na proteção da confiança ... -
IPTU : relação entre a obrigação propter rem e a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
(2023) [Work completion of graduation]Mais do que mera obrigação de ordem pecuniária, é pacífico o entendimento de que as obrigações tributárias constituem papel essencial e inerentes ao próprio Estado Democrático de Direito. Através delas, torna-se possível ... -
A obsolescência da punição e a cultura do controle : uma análise criminológico-crítica dos pressupostos justificadores do aparato punitivo estatal e seus objetivos
(2023) [Work completion of graduation]Este trabalho de pesquisa parte de questionamentos relativos à efetividade da política criminal adotada pelas agências estatais, de modo a lançar luz ao esvaziamento dos pressupostos justificadores do cárcere enquanto ... -
A liberdade de imprensa e o direito à privacidade na produção de biografias não-autorizadas
(2023) [Work completion of graduation]A presente pesquisa trata do conflito existente entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade na produção de biografias não-autorizadas. Para tanto, aborda se, inicialmente, o papel desempenhado pelos direitos ... -
Direito penal e fake news : a subsunção do fenômeno das “notícias falsas” aos crimes contra honra e a problemática no contexto eleitoral
(2023) [Work completion of graduation]Analisando a importância da pauta das “fake news” no debate público atual, causada pela massificação da produção e do compartilhamento de informações maliciosas na internet, capazes até de comprometer a higidez do processo ... -
O papel do poder normativo da Justiça do Trabalho da atualidade
(2023) [Work completion of graduation]Este estudo procura analisar o papel do poder normativo da Justiça do Trabalho no Brasil, focando em suas transformações ao longo do tempo, para compreender o seu papel na atualidade. Esse nosso objeto - poder normativo ...