TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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A interrupção do prazo prescricional quinquenal das prestações previdenciárias por ações extintas sem julgamento do mérito em razão da ausência do prévio requerimento administrativo
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata do tema da prescrição das prestações previdenciárias, delimitando-se no que diz respeito à possibilidade de interrupção do prazo prescricional quinquenal por ações ajuizadas sem o prévio requerimento ... -
O uso de tornozeleira eletrônica em agressor vinculado à Lei Maria da Penha na jurisdição de Porto Alegre : uma análise das implicações jurídicas e sociais
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, foi um marco no combate à violência doméstica no Brasil, mas a efetividade das medidas protetivas ainda enfrenta desafios. Este trabalho investiga como a ausência de uma legislação ... -
Encarceramento e seletividade : uma análise crítica do impacto do sistema penal sobre mulheres negras no Brasil
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia busca explorar o superencarceramento de mulheres negras no Brasil, enfatizando os fatores de seletividade e as implicações dessa realidade. A pesquisa investiga o perfil socioeconômico dessas mulheres, ... -
Legal design como facilitador do direito : estudo sobre a aplicação em contratos
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho explora o conceito de Legal Design e sua aplicação nos serviços jurídicos, especialmente em contratos. O Legal Design integra princípios de design centrado no usuário para tornar a comunicação jurídica mais ... -
Relação da terceirização do trabalho com o crescente reconhecimento do dano existencial na cadeia produtiva das indústrias têxteis no Brasil
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata sobre a relação que os contratos terceirizados tem com a configuração do dano existencial no âmbito da indústria têxtil nacional. O problema de pesquisa é investigar se existe dano existencial na ... -
A autonomia do Banco Central do Brasil nas disposições da lei complementar 179/2021 diante dos modelos de (in)dependência de bancos centrais : um estudo comparado com a República Federal da Alemanha e com a República da Áustria sobre a organização de funções estatais
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho abordará a Lei Complementar n. 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central do Brasil, sob a perspectiva da Teoria do Estado. Serão estudados modelos de organização da função administrativa diante da ... -
A multiparentalidade e seus efeitos sucessórios à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata do estudo da multiparentalidade e seus efeitos sucessórios, sob uma perspectiva civil-constitucionalista, em que princípios são colocados em evidência, conformando todo o sistema jurídico pátrio. ... -
Os desafios ao interpretar a nova progressão de regime com o pacote anticrime
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva investigar quais são os mecanismos utilizados pelos intérpretes do Direito, na forma da jurisprudência e da doutrina, para clarificar a melhor aplicação da norma emanada pelo legislador, tratando ... -
O risco na aquisição imobiliária em face da presunção absoluta de fraude em execução fiscal
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A aquisição imobiliária no contexto jurídico brasileiro enfrenta um desafio crítico que abala a confiança dos adquirentes: a presunção absoluta de fraude em execução fiscal. O presente trabalho tem como objetivo investigar, ... -
Constitucionalidade da demissão imotivada de empregado público de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A demissão imotivada dos empregados públicos de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito é objeto da doutrina e da jurisprudência há alguns anos. A sujeição destas empresas a normas de Direito ...