O uso de tornozeleira eletrônica em agressor vinculado à Lei Maria da Penha na jurisdição de Porto Alegre : uma análise das implicações jurídicas e sociais

Abstract

A Lei Maria da Penha, instituída em 2006, foi um marco no combate à violência doméstica no Brasil, mas a efetividade das medidas protetivas ainda enfrenta desafios. Este trabalho investiga como a ausência de uma legislação específica para o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores pode prejudicar a efetividade dessas medidas protetivas de urgência. A pesquisa analisa as implicações jurídicas e sociais dessa nova prática processual penal, discute sua eficácia na proteção das vítimas e avalia as consequências do descumprimento das medidas protetivas de urgência. A metodologia aplicada ao estudo se desenvolveu por meio do método hipotético dedutivo, com revisão bibliográfica de fontes primárias e secundárias majoritariamente jurídicas, tendo como abordagem qualitativa a análise de conteúdo de uma amostra de processos judiciais dos Juizados Especializados em Violência Doméstica do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre e dados quantitativos abertos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa revelou que o monitoramento eletrônico pode ser uma ferramenta eficaz para proteger as vítimas, mas enfrenta desafios na interpretação de alguns direitos fundamentais dos agressores e a falta de regulamentação específica aplicada no âmbito da Lei n o 11.340/2006 quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

The Maria da Penha Law, established in 2006, was a milestone in the fight against domestic violence in Brazil, but the effectiveness of protective measures still faces challenges. This study investigates how the absence of specific legislation for the use of electronic ankle bracelets on offenders can undermine the effectiveness of urgent protective measures. The research analyzes the legal and social implications of this new criminal procedural practice, discusses its efficacy in protecting victims, and evaluates the consequences of non-compliance with urgent protective measures. The methodology applied to the study follows the hypothetical-deductive method, with a literature review of primary and secondary sources, predominantly legal, and employs a qualitative approach through content analysis of a sample of judicial processes from the Specialized Domestic Violence Courts at the Central Court of Porto Alegre and open quantitative data from the Public Security Department of the State of Rio Grande do Sul. The research revealed that electronic monitoring can be an effective tool for protecting victims but faces challenges in the interpretation of certain fundamental rights of offenders and the lack of specific regulation within the scope of Law No. 11,340/2006 concerning the crime of non-compliance with urgent protective measures.