A autonomia do Banco Central do Brasil nas disposições da lei complementar 179/2021 diante dos modelos de (in)dependência de bancos centrais : um estudo comparado com a República Federal da Alemanha e com a República da Áustria sobre a organização de funções estatais

Abstract

Este trabalho abordará a Lei Complementar n. 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central do Brasil, sob a perspectiva da Teoria do Estado. Serão estudados modelos de organização da função administrativa diante da função de governo conforme expostos pela doutrina da Teoria do Estado e do Direito Administrativo alemães e brasileiros. Em sequência, serão expostos os funcionamentos dos bancos centrais da República Federal da Alemanha e da República da Áustria no período entre a reorganização dos órgãos na segunda metade do século XX e a integração dos países na integração econômica europeia. Após, será exposto o funcionamento do Banco Central do Brasil previamente à Lei Complementar n. 179/2021 e serão analisados os termos da novidade legislativa, os contrastando com a legislação vigente, com a doutrina estudada e com a legislação comparada abordada, sendo questionados os fundamentos e as consequências da novidade legislativa e eventuais alternativas existentes na legislação comparada abordada. O método a ser utilizado será o dedutivo, partindo de uma análise geral para uma específica, realizando o contraste da Lei Complementar abordada com demais disposições existentes no direito nacional, com os termos gerais da doutrina abordada e com a legislação comparada abordada. O objetivo do trabalho será o de contribuir com a discussão sobre a novidade legislativa e oferecer melhores meios de compreensão desta. Por fim, serão feitas ponderações sobre os termos da doutrina e da legislação comparada estudada e será considerado que alguns termos da legislação apresentam conformidade com o contexto legislativo nacional, com a doutrina estudada e com a legislação comparada abordada, enquanto outros dispositivos caracterizaram inovação própria, não sendo possível localizar um paralelo nos parâmetros estudados. Ainda, serão feitas considerações sobre eventual responsabilidade do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil conforme a nova lei regente.

This study will examine Complementary Law 179/2021, which defined the autonomy of the Central Bank of Brazil, from the perspective of the Theory of the State. It will study models for organizing the administrative function in relation to the function of government, as presented by the doctrine of Theory of the State and Administrative Law in Germany and Brazil. Next, it will be explained how the central banks of the Federal Republic of Germany and the Republic of Austria functioned in the period between the reorganization of the institutions in the second half of the 20th century and the integration of the countries into European economic integration. Then, it will expose the functioning of the Central Bank of Brazil prior to Complementary Law n. 179/2021 and it will be analyzed the terms of the legislative novelty, contrasting them with the current legislation, with the doctrine studied and with the comparative legislation addressed, questioning the foundations and consequences of the legislative novelty and possible alternatives existing in the comparative legislation addressed. The method to be used will be deductive, starting from a general analysis to a specific one, contrasting the Complementary Law addressed with other existing provisions in national law, with the general terms of the doctrine addressed and with the comparative legislation addressed. The purpose of the work will be to contribute to the discussion on the legislative novelty and offer better means of understanding it. Finally, it will be considered that some terms of the legislation conform to the national legislative context, to the doctrine studied and to the comparative legislation addressed, while other provisions characterized their own innovation, and it was not possible to locate a parallel in the parameters studied. Considerations will also be given to the possible liability of the President and Directors of the Central Bank of Brazil under the new law.