Constitucionalidade da demissão imotivada de empregado público de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito

Abstract

A demissão imotivada dos empregados públicos de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito é objeto da doutrina e da jurisprudência há alguns anos. A sujeição destas empresas a normas de Direito Privado sempre foi apontada como fator importante para a desnecessidade de motivação das demissões. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo examinar se essa sujeição é suficiente ou se a aplicação das normas de Direito Público e a exigência de concurso público podem afastar esse entendimento. Esse trabalho adotou uma abordagem qualitativa. A metodologia envolveu revisão bibliográfica da doutrina existente e as pesquisas jurisprudencial e legislativa. O que se concluiu é que a sujeição dessas empresas às normas de Direito Público, em especial a exigência de concurso público para ingresso, foi o fator fundamental na pacificação do tema jurisprudencialmente, por meio da fixação da tese do Tema 1022 do STF. Ainda que tenha havido fixação dessa tese, o tema ainda comporta diversas opiniões e não pode ser considerado esgotado.

The unmotivated dismissal of public employees of a state-owned company that operates an economic activity in the strict sense has been the subject of academic doctrine and case law for a number of years. The fact that these companies are subject to Private Law rules has always been pointed out as an important factor in why dismissals could be unmotivated. The aim of this work is to examine whether this subjection is sufficient or whether the application of public law rules and the requirement of a public tender are able to rule out this understanding. This work adopted a qualitative approach. The methodology involved a bibliographical review of existing academic doctrine and research into case law and legislation. The conclusion reached is that the subjection of these companies to the rules of public law, particularly the requirement of a public examination for entry, was the fundamental factor in settling the issue in case law, by establishing the thesis of Theme 1022 issued by the Brazilian Supreme Court. In spite of that, the topic is still open to various opinions and cannot be considered fully exhausted.