TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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A autonomia do Banco Central do Brasil nas disposições da lei complementar 179/2021 diante dos modelos de (in)dependência de bancos centrais : um estudo comparado com a República Federal da Alemanha e com a República da Áustria sobre a organização de funções estatais
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho abordará a Lei Complementar n. 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central do Brasil, sob a perspectiva da Teoria do Estado. Serão estudados modelos de organização da função administrativa diante da ... -
A multiparentalidade e seus efeitos sucessórios à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata do estudo da multiparentalidade e seus efeitos sucessórios, sob uma perspectiva civil-constitucionalista, em que princípios são colocados em evidência, conformando todo o sistema jurídico pátrio. ... -
Os desafios ao interpretar a nova progressão de regime com o pacote anticrime
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva investigar quais são os mecanismos utilizados pelos intérpretes do Direito, na forma da jurisprudência e da doutrina, para clarificar a melhor aplicação da norma emanada pelo legislador, tratando ... -
O risco na aquisição imobiliária em face da presunção absoluta de fraude em execução fiscal
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A aquisição imobiliária no contexto jurídico brasileiro enfrenta um desafio crítico que abala a confiança dos adquirentes: a presunção absoluta de fraude em execução fiscal. O presente trabalho tem como objetivo investigar, ... -
Constitucionalidade da demissão imotivada de empregado público de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]A demissão imotivada dos empregados públicos de empresa estatal exploradora de atividade econômica em sentido estrito é objeto da doutrina e da jurisprudência há alguns anos. A sujeição destas empresas a normas de Direito ... -
Assédio moral no trabalho doméstico e seus impactos na saúde mental das empregadas domésticas
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o fenômeno do assédio moral no ambiente de trabalho doméstico e seus impactos negativos na saúde das empregadas domésticas. O objetivo principal desta pesquisa é ... -
Investigando o direito dos softwares de emulação: um estudo do caso Nintendo of America Inc. v. Tropic Haze
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Neste trabalho foi investigado o direito na prática da emulação. Em específico, os principais litígios que envolvem emuladores foram analisados com o intuito de compreender o caso Nintendo of America v. Tropic Haze LCC. ... -
A efetividade da lei de superendividamento : uma análise das mudanças trazidas pela lei 14.181/2021 em matéria de superendividamento
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar o que influencia, na conjectura brasileira, a efetividade da Lei 14.181/2021, conhecida como lei do superendividamento, tendo em vista as modificações trazidas no Código de ... -
A constitucionalidade das contrapartidas onerosas para a fruição da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva verificar, por meio de revisão bibliográfica, uma análise quanto aos elementos constitucionais envolvidos na fruição de imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, ... -
Fast fashion e o lixão da moda no deserto do Atacama : uma análise sob a perspectiva do direito internacional do consumidor
(2024) [Trabalho de conclusão de graduação]Em síntese, no presente trabalho analisou-se a efetividade dos princípios gerais estabelecidos na Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº 39/248 (que serviu como base de diversas legislações consumeristas ao ...