TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
Resultados 11-20 de 2215
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A coisa julgada no processo civil coletivo : crítica e axame das propostas legislativas de alteração
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da coisa julgada no âmbito do processo coletivo brasileiro. Inicia-se por breve exame do processo civil coletivo e sua forma de estruturação, em especial a questão da ... -
A abusividade na publicidade de alimentos dirigida às crianças : limitações legais e novas restrições
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral, assegurando, dentre outros, o direito à saúde e à alimentação das crianças e adolescentes. No entanto, tais direitos nem sempre são ... -
Justiça penal consensual : o acordo de não persecução penal e os possíveis espaços de discricionariedade da atuação ministerial
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A expansão dos espaços de consenso no direito penal é fenômeno que se verifica em inúmeros ordenamentos jurídicos, sendo igual situação verificada no ordenamento jurídico brasileiro. Como mais nova expressão do avanço da ... -
A segunda violência sofrida pela mulher vítima de abuso sexual
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar a segunda violência sofrida pela mulher vítima de abuso sexual: o silenciamento. Trata-se de uma violência estrutural, composta por inúmeras microagressões experimentadas pela ... -
A filiação socioafetiva no direito brasileiro : uma análise sob a perspectiva da jurisprudência do TJRS e do STJ
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Tendo em vista a notória importância que o afeto tem na construção das entidades familiares, reconhecida inclusive pela Constituição Federal de 1988, e, considerando que o conceito de filiação socioafetiva surgiu de uma ... -
A guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugalidade
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]As formações familiares contemporâneas fazem parte dos diversos tipos de organismos familiares que gozam da proteção constitucional inculpida no artigo 226 da Constituição Federal, tendo especial proteção do Estado. Nesse ... -
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de publicidade ilícita em suas redes sociais
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o objetivo de analisar se existe responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de publicidades ilícitas em seus perfis nas redes sociais. A relevância desse estudo está, portanto, ... -
O crime de lavagem de dinheiro mediante o uso do sistema Bitcoin
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como escopo a análise do delito de lavagem de dinheiro mediante o uso do Sistema Bitcoin e do criptoativo bitcoin. Este trabalho começa com uma exposição acerca do Sistema Bitcoin e da blockchain, ... -
O imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza de precatórios
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem por objeto analisar a tributação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza nos precatórios. Partindo-se de uma abordagem geral do imposto sobre a renda dentro do Direito Tributário, ... -
A juridicidade administrativa e os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro : o dever de motivação e a possibilidade de modulação de efeitos da decisão de invalidação
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia busca analisar a chamada juridicidade administrativa em relação aos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Argumenta-se que – apesar de as alterações promovidas pela Lei ...