Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Título
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Lei anticrime : a (ir)retroatividade do acordo de não persecução penal
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como propósito examinar o debate acerca da possibilidade de celebração do Acordo de não Persecução Penal quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei n.º 13.964/19. Para melhor compreensão do estudo, ... -
Lei antimanicomial e desinstitucionalização na prespectiva dos residenciais terapêuticos
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como finalidade verificar se o Serviço Residencial Terapêutico apresenta-se como uma ferramenta útil no processo de desinstitucionalização do portador de transtornos mentais, preconizado pela Lei ... -
Lei Berenice Piana : o direito dos autistas à educação, análise das opiniões de usuários sobre a efetividade da legislação e principais desafios
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo proceder na análise das ações e diretrizes dispostas na Lei Federal n° 12.764/12, também conhecida como Lei Berenice Piana, abordando os mecanismos para a efetivação dos direitos à ... -
A lei complementar na formação do fato gerador do ISS
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca analisar o papel da lei complementar na formação do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Para tanto, inicia-se com o estudo dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, ... -
A “lei das carroças” de porto alegre :
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se propõe a problematizar a “Lei das Carroças” de Porto Alegre a partir da perspectiva da geografia jurídica, objetivando averiguar em que medida a regulação dos usos do espaço urbano contribui para a ... -
Lei de alienação parental com as alterações promovidas pela lei nº 14.340/2022 : aspectos sociais e jurídicos
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia é centrada na discussão sobre a Lei de Alienação Parental, tendo em vista as alterações advindas com a Lei nº 14.340/2022. Serão enfatizados os aspectos sociais e jurídicos por trás da lei, não se incluindo ... -
A lei de diretrizes e bases da educação e a base legal para uma nova disciplina curricular de metodologia de estudo
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]A educação é condição necessária para o desenvolvimento humano. Sem ela, a cultura não alcança homens e mulheres: adquire-se conhecimento, desenvolvem-se tecnologias, mas ambos chegam apenas como novos instrumentos de ... -
Lei de drogas : critérios para diferenciação entre os delitos de tráfico e porte para consumo e para aplicação do tráfico privilegiado
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva analisar de forma crítica a atual Lei de Drogas, observando o contexto histórico em que ela está inserida, as ideologias e os discursos que fundamentam a política de Guerra às Drogas, bem ... -
A Lei de Geral de Proteção de Dados e seu impacto nos escritórios de advocacia
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O tema principal do presente trabalho é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e a sua relação com o exercício da advocacia ou com os escritórios. Procura-se discutir os aspectos gerais ... -
A lei de licitações e contratos administrativos e a contratação direta : análise sobre sua aplicabilidade e licitude
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como tema a aplicação da contratação direta frente a Lei de Licitações na Administração Pública. Primeiramente, irá se verificar os conceitos básicos que definem o que é licitação, seus princípios, ... -
A lei de terras de 1850 e sua interrelação com a consolidação do Estado nacional
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O ano de 1850 foi prolífico no legislativo nacional, pois leis importantes na história do país foram promulgadas nesse período. Houve três especificamente que foram importantes para que o país se posicionasse comercial e ... -
A lei Maria da Penha : das medidas protetivas e sua eficácia
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, desde os eventos históricos que levaram à sua criação até as suas consequências mais visíveis na vida em sociedade. De início, ... -
Lei n. 11.343/06 : estudo sobre possível fator encarcerador por tráfico de drogas decorrente da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho visa investigar a falta de critérios objetivos na diferenciação do usuário e do traficante de drogas como possível causa de aumento da população carcerária em relação ao delito de tráfico de drogas, verificando-se ... -
A lei natural em José Pedro Galvão de Sousa : uma análise à luz do pensamento de Tomás de Aquino
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa analisar a doutrina de direito natural presente na obra do jusfilósofo brasileiro José Pedro Galvão de Sousa à luz do pensamento de Tomás de Aquino. Através da revisão bibliográfica de livros e ... -
A Lei nº 12.441 de 2011 e a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual no Brasil
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como objetivo analisar a “Empresa Individual com Responsabilidade Limitada”, introduzida no Código Civil pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como a modalidade de atribuição da limitação da ... -
A lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 : uma política pública que favorece a busca da igualdade material – O caso UFRGS
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A sociedade brasileira, a despeito de manter um discurso de democracia social e racial, historicamente segregou pobres e negros. Durante muito tempo, estudar em universidade federal era considerado privilégio de jovens ... -
Lesões a direitos individuais homogêneos : uma contribuição para o trato da condenação pecuniária
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho aborda o tema da efetividade da tutela jurisdicional de lesões massificadas a direitos, especificamente, aqueles com aspecto aparentemente individual, mas, reunidos, acarretam impactos negativos à ordem ... -
Liberdade de cátedra : um valor a ser reconhecido e preservado
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia é dedicada ao estudo da liberdade de cátedra conferida aos docentes universitários, buscando compreender seu conceito, sua extensão e seus limites, bem como perceber como ocorre sua manutenção frente à ... -
A liberdade de consciência na Constituição espanhola de 1978
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A liberdade de consciência é um direito fundamental que protege o processo de desenvolvimento intelectual do ser humano e o poder de decidir pela adesão ou não a conceitos de valor, crenças religiosas, filosóficas, ideológicas ... -
A liberdade de expressão em John Stuart Mill e o discurso de ódio
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho foi feito com o objetivo de analisar as ideias de John Stuart Mill sobre a liberdade de expressão e sua importância e atualidade no debate atual sobre o tema. O estudo iniciou com o exame do pensamento ...