A Lei nº 12.441 de 2011 e a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a “Empresa Individual com Responsabilidade Limitada”, introduzida no Código Civil pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como a modalidade de atribuição da limitação da responsabilidade ao empresário individual adotada pelo legislador brasileiro. A abordagem inicia com uma exposição da evolução do atributo da limitação da responsabilidade dentre as modalidades jurídicas, desde o seu início nas sociedades em comandita na Europa Ocidental, verificando a paulatina facilitação na sua concessão até as sociedades com responsabilidade limitada, observado o mesmo processo no Brasil. Posteriormente, analisa-se o surgimento da questão da atribuição dessa característica ao empresário individual, discorrendo acerca das primeiras formulações teóricas nesse sentido – em especial, o Projeto de Oskar Pisko e a Lei de Liechtenstein de 1926 – e de duas formas adotadas no Direito Comparado atualmente: a societária, representada pela sociedade unipessoal com responsabilidade limitada da Alemanha, e a não societária, correspondente ao “Estabelecimento Individual com Responsabilidade Limitada” de Portugal. Na segunda parte, trata-se especificamente da legislação brasileira, destacando, primeiramente, as razões da promulgação da Lei nº 12.441/2011 e as superações necessárias na doutrina para o surgimento de tal novidade legislativa, que possibilitaram tanto a adoção da forma societária quanto da não societária. Posteriormente, busca-se identificar qual a natureza da empresa individual com responsabilidade limitada, tendo em vista as duas possibilidades analisadas anteriormente, e se chega à conclusão de que, pela forma contraditória com que dispôs o legislador, não é possível saber se o instituto é uma sociedade unipessoal ou uma outra forma de pessoa jurídica, restando a doutrina dividida. Por fim, aprecia-se a legislação da empresa individual com responsabilidade limitada para identificar as regras particulares concernentes à sua constituição, funcionamento e extinção. Trata-se, ainda, das questões fundamentais e controversas relativas à possibilidade de titularidade por pessoas jurídicas e às regras de capital mínimo e de sua integralização, que também atraem incertezas para os aplicadores do Direito, envolvendo inclusive questionamentos relativos à sua constitucionalidade.

Diese Abschlussarbeit hat als Ziel die Analyse des „Individuellen Unternehmens mit beschränkter Haftung“, das in das bürgerliche Gesetzbuch vom Gesetz Nr. 12.441 aus 11. Juni 2011 eingeführt wurde, und als eine Modalität der Beschränkung der Haftung des individuellen Kaufmanns vom brasilianischen Gesetzgeber angenommen wurde. Die Behandlung fängt mit einer Erklärung der Entwicklung der beschränkten Haftung zwischen den juristischen Modalitäten seit ihrem Anfang mit der Kommanditgesellschaften in Westeuropa an, um die allmähliche Vereifachung ihrer Erlaubnis bis der Gesetzesausfertigung der Gesellschaft mit beschränkter Haftung zu überprüfen – was auch in Brasilien passiert ist. Nachher wird der Ausbruch der Fragestellung über diese Eigenschaft des individuellen Kaufmanns untersucht, um die ersten theoretischen Ideen darüber – besonders von dem Projekt von Oskar Pisko und dem Gesetz aus Liechtenstein aus dem Jahren 1926 – und auch zwei Formen zu beschreiben, die im auländischen Rechtssytem heutzutage angenommen wurden: die gesellschaftliche Form, die von der Einmanngesellschaft mit beschräkter Haftung aus Deutschland vertretet wird, und die nicht gesellschaftliche Form, die der individuellen Anstalt mit beschränkter Haftung aus Portugal entspricht. In dem zweiten Teil der Arbeit analysiert man das brasilianische Gesetz und betont die Gründe des Gesetzes Nr. 12.441/2011 und die erforderlichen Bewältigungen der Lehre, damit die gesetzliche Neuigkeit in beiden Formen erfindet werden konnte. Später versucht man zu identifizieren, welche Natur das individuelle Unternehmen mit beschränkter Haftung hat, ob gesellschaftlich oder nicht, und erreicht man das Ergebnis, das es nicht möglich ist zu wissen, ob es eine Einmanngesellschaft oder eine andere Form von juristischer Person ist, wegen der unvereibaren Artikeln vom Gesetzgeber benutzt. Endlich prüft man das genannte Gesetz, um die speziellen Regeln bezüglich der Erziehung, des Funktionierens und der Auflösung des individuellen Unternehmens mit beschräkter Haftung zu erkennen. Es wird auch die grundlegenden und umstrittenen Fragestellungen über die Möglichkeit, eine juristische Person einen individuellen Unternehmen aufzubauen, und die Regeln bezüglich des mindesten Stammkapitals und der Kapitalaufbringung, was den Juristen viele Unsicherheiten bringt und über ihre Verfassungswidrigkeit auch viele Fragen offen lässt.