Lei de drogas : critérios para diferenciação entre os delitos de tráfico e porte para consumo e para aplicação do tráfico privilegiado

Abstract

A presente monografia objetiva analisar de forma crítica a atual Lei de Drogas, observando o contexto histórico em que ela está inserida, as ideologias e os discursos que fundamentam a política de Guerra às Drogas, bem como a crítica criminológica quanto à criminalização. Analisam-se principalmente os delitos de Tráfico de Drogas e de Porte para Consumo, atentando-se para a construção dos tipos penais em questão, aos seus elementos objetivos e subjetivos e aos critérios utilizados para sua diferenciação. Analisa-se criticamente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os principais fundamentos utilizados nas decisões para caracterizar o crime de tráfico, bem como busca-se, a partir delas, encontrar um parâmetro fixo para cada quantidade de drogas. Também é estudado o tráfico privilegiado, causa especial de diminuição da pena, o tratamento jurídico que lhe é dispensado, os critérios para sua aplicação e a compreensão destes pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelas Cortes Superiores. O trabalho adota a revisão bibliográfica e a pesquisa jurisprudencial como técnicas de pesquisa.

This monography aims to analyze critically the actual Act About Drugs, attempting to its historical context, the ideologies and speeches that ground the politic of War on Drugs, as well the criminological criticism and alternative politics to criminalization. The drugs trafficking and the possession of drugs crimes are mainly analyzed, attempting to the respective criminal types, to their objective and subjective elements and to the criteria that is used to their differentiation. The case law of the State Court of Rio Grande do Sul is critically analyzed, as well the fundamentals that are used in the decisions to characterize the drugs traffic crime. In addition, the goal is to set a parameter for the amount of each one of the principal drugs, based on the decisions. Also, the special cause of penalty reduction for the drugs trafficking is studied, as well its legal discipline, the criteria for its application and the understanding of the case law of the State Court of Rio Grande do Sul and the Upper Courts about those criteria. The monography adopts the literature review and the case law research as source of research.