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Imunidade tributária : natureza jurídica, eficácia e interpretação
(2012) [Dissertação]A partir de uma visão do ordenamento jurídico como estruturado por normas jurídicas e elementos normativos, é possível estabelecer a natureza jurídica da imunidade tributária como a de uma regra jurídica positiva em matéria ... -
A inadequação do impeachment à organização político representativa brasileira
(2022) [Tese]O propósito do presente trabalho é demonstrar que o processo de impeachment, como instrumento de controle político sobre o governo, não se amolda satisfatoriamente ao arranjo político-institucional brasileiro, especialmente ... -
(In)aplicabilidade da teoria do domínio do fato e seu reflexo no âmbito empresarial
(2020) [Dissertação]O presente estudo aborda se a teoria do domínio do fato de Roxin constitui os critérios suficientes por si só para delimitar as formas de autoria nela contidas, além de demonstrar o reflexo da responsabilidade penal por ... -
Os incentivos econômicos perante a livre concorrência
(2019) [Dissertação]No presente trabalho dissertamos sobre os incentivos econômicos e a livre concorrência, com suas características e funções essenciais. Também apresentamos que, em caso de conflito entre os institutos, é necessário fazer ... -
Incentivos Fiscais : critérios de concessão e consequências de seu descontrole
(2011) [Dissertação]Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento ... -
A incorporação de companhia controlada : regime e efeitos do artigo 264 da lei das S.A.
(2016) [Dissertação]Esta dissertação estuda os mecanismos disponibilizados pelo artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas para proteção adicional dos interesses e dos direitos dos acionistas minoritários na incorporação de companhia controlada. ... -
A incorporação do direito internacional dos direitos humanos à ordem constitucional no Brasil e na Argentina
(2022) [Dissertação]A presente dissertação de mestrado se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: que fatores foram determinantes para que o direito internacional dos direitos humanos encontrasse melhores condições de aplicação ... -
Indelegabilidade da função jurisdicional : limites do uso da inteligência artificial e das decisões automatizadas frente ao artigo 20 da LGPD e ao direito fundamental à proteção de dados
(2023) [Dissertação]A Inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma teoria utópica, tornando-se um fato capaz de influenciar diretamente as diversas áreas do dia a dia humano. Essa realidade não poderia ser diferente em relação ao ... -
Instituições de assistência social e imunidade tributária
(2005) [Tese]A problemática do presente trabalho é a análise da configuração atual da Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da ... -
Inteligência artificial e o mínimo informacional
(2023) [Tese]O presente trabalho objetivou verificar a assimetria informacional nos sistemas de inteligência artificial a partir da análise da evolução dos seus elementos componentes oriundos do algoritmo, da apropriação de dados e da ... -
Interação entre direito internacional da concorrência e defesa comercial
(2013) [Dissertação]A defesa da concorrência e os mecanismos de defesa comercial surgiram praticamente simultaneamente. A concorrência tem como principal objetivo assegurar a eficiência do mercado e o bem estar dos consumidores, enquanto que ... -
O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro
(2013) [Tese]A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à Constituição de 1988, a expressão ‘peculiar interesse’ relacionada à sua competência. Com a entrada em vigor do atual texto ... -
O interesse nacional na regulação dos investimentos estrangeiros : o papel do Estado na conciliação entre a nova economia e a constituição brasileira
(2017) [Dissertação]As inovações tecnológicas em um mundo globalizado estão alterando o papel do Estado e as relações sociais. As relações jurídicas brasileiras também sofrem consequências de uma economia cada vez mais internacional. De outra ... -
Interesse social e finalidade das sociedades de economia mista no direito brasileiro : a equação entre interesse público e lucratividade
(2015) [Dissertação]Esta dissertação tem por objetivo estudar a convivência entre interesse público e lucratividade nas sociedades de economia mista, nas quais as motivações de interesse público que autorizam a sua criação e são representadas ... -
A interface entre os tratados multilaterais ambientais e as regras de comércio internacional da Organização Mundial do Comércio
(2013) [Dissertação]A presente dissertação tem por finalidade analisar a compatibilidade das medidas restritivas comerciais, constantes em diversos tratados multilaterais ambientais, com as normas que compõem um sistema que prevê o multilateralismo, ... -
Interfaces da lei geral de proteção de dados com o direito notarial : o problema da publicidade das escrituras públicas
(2023) [Dissertação]A presente dissertação trata da publicidade das escrituras públicas em função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a possibilidade da ampla publicidade das escrituras públicas a partir da LGPD, ... -
Internacionalização regulatória no sistema financeiro nacional
(2018) [Tese]O objetivo central desta tese é descrever e analisar criticamente o que chamo de internacionalização regulatória no Sistema Financeiro Nacional, um fenômeno relativamente recente e, em certa medida, ainda subteorizado na ... -
Internet das coisas e responsabilidade civil : os riscos do desenvolvimento dos dispositivos
(2022) [Dissertação]Partindo de uma retomada da origem do conceito de Internet das Coisas (Internet of Things ou IoT) e da identificação do seu papel atual na vida humana, verifica-se que o crescimento da indústria IoT é acompanhado do ... -
A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo
(2008) [Dissertação]Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, ... -
Interpretação e analogia no direito tributário
(2017) [Dissertação]Esta dissertação tem como foco a interpretação e a analogia no Direito Tributário. Os objetivos do trabalho são: o primeiro, estabelecer a diferença conceitual entre interpretação, integração e aplicação do Direito com a ...