O interesse nacional na regulação dos investimentos estrangeiros : o papel do Estado na conciliação entre a nova economia e a constituição brasileira

Abstract

As inovações tecnológicas em um mundo globalizado estão alterando o papel do Estado e as relações sociais. As relações jurídicas brasileiras também sofrem consequências de uma economia cada vez mais internacional. De outra banda, toda regulação econômica do Brasil deve observar a Constituição Federal. A Constituição brasileira possui diversos princípios, trabalha com conceitos que devem ser interpretados em seus contextos e mirando os objetivos constitucionais. Não há na Constituição palavras inúteis e a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 85/2015 busca harmonizar a regulação com a nova economia baseada na inovação que mitiga a importância das distâncias geográficas na economia global e respeita as liberdades individuais. De todos os temas da economia internacional o que mais estressa a relação entre Estado e empresas é o investimento estrangeiro, cuja escala tem exigido novas respostas regulatórias. O Brasil determina que toda a regulação dos investimentos estrangeiros seja disciplinada com base no interesse nacional, de modo que este conceito precisa ser definido juridicamente. O presente trabalho tem por objetivo estudar a estrutura regulatória do Estado brasileiro, o que é essa nova economia, a relação desta com a regulação estatal, a regulação dos investimentos estrangeiros, para que ao final, consigamos propor um conceito de interesse nacional que deve nortear as leis que disciplinam o investimento estrangeiro no Brasil, com um recorte especial para essa contexto da nova economia que surge com mudanças bastante significativas comparadas a outras eras econômicas. Nesse contexto, entendemos que o interesse nacional deve ser identificado da seguinte forma: observados os princípios da administração pública, os princípios que regem as relações internacionais, os princípios da ordem econômica, e o dever de fomentar a inovação inclusive nas empresas, e respeitando as liberdades individuais garantidas constitucionalmente e os respectivos deveres, interesse nacional é a soma dos interesses dos nacionais nas suas buscas individuais ao desenvolvimento econômico e à vida digna, em uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, promovendo o bem de todos sem nenhuma forma de discriminação.

Technological innovations in globalized world have been changing State role and social relations. Brazilian legal relations have been suffering consequences from an each time more international economy. In other perspective, every Brazilian economic regulation must observe it´s Federal Constitution. Brazilian Constitution have many principles and works with concepts that shall be interpret within contexts and aiming constitutionals goals. There are no useless word in Constitutional text, and Constitutional Amendment n. º 85/2015 pursuit harmonizing the innovation based new economy that mitigate geographical distances relevance in global economy and respect individual liberties. From all international economy subjects, the one that most stress State-companies relations its foreign investment, what has been requiring new regulatory answers. Brazil set that all foreign investment regulation shall be based under national interest, requiring this concept definition. This text aims research regulatory structure of Brazilian administration, what is this new economy, this new economy relation with public regulation, foreign investment regulation, so that, at the end, it can be settle national interest concept that shall guide foreign investment regulation in Brazil in an new economy context that upraised significant changes comparing to other economic eras. In this context, we understand that national interest shall be identified as: observed public administration principles, international relations principles, economic order principles and the legal duty to promote innovation (also in companies), and observing individual liberties constitutionally guaranteed and its counterparties duties, national interest is the sum of interests of national citizens in theirs individual pursuits of economic development, dignity in life, in a fair, solidarity and free society, seeking to end poverty and reduce inequalities, promoting the well being for all without any form of discrimination.