(In)aplicabilidade da teoria do domínio do fato e seu reflexo no âmbito empresarial

Abstract

O presente estudo aborda se a teoria do domínio do fato de Roxin constitui os critérios suficientes por si só para delimitar as formas de autoria nela contidas, além de demonstrar o reflexo da responsabilidade penal por autoria mediata dirigentes em organizações empresariais, bem como, sua aplicabilidade no ordenamento brasileiro e internacional, baseando-se na jurisprudência e doutrinas a respeito. Inicialmente, o estudo perpassa pela base teórica da teoria do domínio do fato de Claus Roxin e suas críticas a fim de compreender se sua teoria possui critérios suficientes para caracterizar uma doutrina. Demonstrando que não há como basear o conceito de autoria apenas pela figura central de Roxin, é exposta alternativas dogmáticas de autoria, sendo Jakobs, Kindhäuser e Gimbernat, entendendo que o último seria mais adequado ao sistema brasileiro. Por último, é demonstrado como é aplicada a teoria do domínio do fato no ordenamento brasileiro, além da implicação empresarial, e suas excentricidades como uma organização, para concluir o entendimento, aplicando-o em um caso concreto da jurisprudência brasileira.

The present study addresses whether Roxin's theory of fact domain will include the permissible requirements for delimiting the forms of authorship contained, as well as showing or reflecting the criminal responsibility for authorship of mediators directed at the activities studied, as well as their applicability without Brazilian order. and international, based on jurisprudence and doctrines about it. Initially, the study went through the theoretical basis of Claus Roxin's theory of fact mastery and his critiques in order to understand whether his theory has criteria used to characterize a doctrine. Demonstrating that there is no concept of basic authorship only in the central figure of Roxin, dogmatic alternatives of authorship are exposed, being Jakobs, Kindhäuser and Gimbernat, understanding which is the last item most seriously available in the Brazilian system. Finally, it is demonstrated how to apply a theory of de facto domain in the Brazilian order, beyond the business implication, and its eccentricities as an organization, to conclude the understanding, applying it in a concrete case of the Brazilian jurisprudence.