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Garantias das contraprestações estatais outorgadas ao parceiro privado nas Parcerias Público-Privadas(PPPs) brasileiras
(2011) [Dissertação]As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas internacionalmente para viabilizar projetos de grande porte em infraestrutura econômica e social, como forma de conjugar a expertise da gestão privada com um menor ... -
Garantias no direito das obrigaçôes : um ensaio de sistematização
(2005) [Dissertação]Este trabalho procura realizar uma sistematização das garantias no direito das obrigações. Inicialmente, conceitua garantia genericamente, a partir dos pressupostos do interesse e de risco. Define garantia como uma relação ... -
Um “giro empírico-pragmático” na argumentação judicial? : os usos do discurso científico na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal
(2020) [Dissertação]Este trabalho é produto de pesquisa empírica cujo objetivo é explicar como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizam o discurso científico na fundamentação de suas decisões. A problemática ganha contornos de ... -
Governança global de energia nas organizações intergovernamentais : necessária transição para uma energia sustentável
(2014) [Dissertação]O presente trabalho tem como objeto avaliar a existência e implantação de uma governança global sobre o tema da energia, em face dos indicadores considerados como causadores de uma crise energética, entre eles recursos ... -
O governo do tenente-general Carlos Frederico Lecor na banda oriental do Uruguai e no extremo sul do Brasil no período de 1817 a 1828 : dificuldades quanto às questões legais relativas à administração militar, ao recrutamento e à deserção
(2018) [Dissertação]A presente dissertação busca, como objetivo principal, compreender as principais dificuldades de cunho jurídico-administrativo enfrentadas pelo Tenente-General Carlos Frederico Lecor, comandante das tropas luso-brasileiras, ... -
Hermenêutica contratual e concreção
(2009) [Dissertação]Tendo como objeto de análise a hermenêutica contratual, o presente estudo investiga as bases sobre as quais surge a compreensão do instituto do contrato, delineando os caminhos necessários à efetivação da atividade ... -
A hermenêutica do direito natural clássico : a proposta metodológica de Leo Strauss
(2013) [Dissertação]A presente pesquisa tem por objetivo apresentar uma investigação filosófica acerca da idéia de direito natural tendo por base o pensamento de LEO STRAUSS. Este filósofo alemão, radicado nos Estados Unidos, como um crítico ... -
A hipótese da reparação civil por abandono afetivo do idoso que decorre da infração ao dever de cuidado
(2018) [Dissertação]Este trabalho versa sobre a hipótese de reparação civil por abandono afetivo que decorre da infração ao dever de cuidado do idoso. Analisa-se a tutela dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro através de ... -
O ICMS e a base de cálculo da substituição tributária progressiva
(2012) [Dissertação]Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo aplicada ao ICMS, em especial quando a base ... -
ICMS nas operações interestaduais : conflitos decorrentes da partilha entre os estados
(2018) [Dissertação]O ICMS é o maior imposto nacional e tem importância federativa ímpar, pois sua arrecadação é partilhada entre Estados e entre estes e seus Municípios. Embora esse imposto já tenha completado 30 anos, importantes polêmicas ... -
O ideário federalista no Império do Brasil
(2015) [Tese]O presente trabalho é uma reflexão sobre as origens do federalismo no Brasil do século XIX. A análise tem como escopo evidenciar a trajetória dos maiores protagonistas desse tema, pois somente com o discernimento de suas ... -
As ideias acerca dos elementos constituintes do Estado e sua recepção por tratados luso-hispânicos do século XVIII
(2013) [Dissertação]O presente trabalho pretende estudar os Tratados Internacionais do século XVIII, objetivando resgatar as ideias e conceitos acerca de elementos constituintes do Estado, seja em seu âmbito formal (elementos derivados da ... -
A identidade constitucional brasileira
(2022) [Dissertação]Essa dissertação tem como objeto o estudo da identidade constitucional brasileira, isto é, o conjunto de regras que definem a organização fundamental do Estado (forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício ... -
Igualdade / diversidade / vulnerabilidade: revisitando o regime das incapacidades rumo ao direito privado solidário de proteção à pessoa
(2018) [Tese]A tese propõe o estudo crítico do regime de incapacidade, delineado no Código Civil de 1916 e 2002, a partir das considerações a respeito da igualdade, diversidade e vulnerabilidade, no contexto do direito privado contemporâneo ... -
A igualdade e a proteção ao trabalhador hipossuficiente sob a égide da proporcionalidade
(2011) [Dissertação]Esta dissertação analisa a relação entre os princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador, examinando como ambos atuam para efetivar ou não a igualdade material entre empregador e empregado. Parte-se de uma ... -
Igualdade e processo civil : perfis conceitual, funcional e estrutural do direito fundamental à isonomia no processo civil do estado constitucional
(2014) [Dissertação]A igualdade relaciona-se ao processo civil, nas mais diversas formas. O trabalho tem por objetivo contribuir para uma renovada compreensão da normatividade da isonomia em suas relações com o processo civil, a partir da ... -
Igualdade social e ação afirmativa : a contribuição do pensamento de Joaquim Nabuco - 1870-1889
(2011) [Dissertação]Neste trabalho buscaremos três objetivos. O primeiro deles será o de apresentar de modo sistemático a política de ação afirmativa visando realizar a igualdade social com seu conceito, definições e a audiência pública ... -
Igualdade tributária e margens de lucro presumidas na aferição do preço de transferência segundo a Lei n. 9.430/96
(2011) [Dissertação]O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante ... -
O impacto das nações unidas no direito internacional das mulheres e seu reflexo no Brasil
(2017) [Dissertação]A dissertação tem como objetivo analisar o impacto da Organização das Nações Unidas – ONU no Direito Internacional das Mulheres e suas consequências no Brasil. Para a execução deste propósito, utilizou-se do método ... -
A implementação de programas de integridade como conteúdo do dever de diligência dos administradores de sociedades anônimas
(2019) [Tese]A Lei 12.846/2013, que versa sobre as medidas administrativas de combate à corrupção, prevê que a implementação de programas de integridade nas empresas pode ser uma atenuante de pena no caso destas sofrerem uma eventual ...