Imunidade tributária : natureza jurídica, eficácia e interpretação

Abstract

A partir de uma visão do ordenamento jurídico como estruturado por normas jurídicas e elementos normativos, é possível estabelecer a natureza jurídica da imunidade tributária como a de uma regra jurídica positiva em matéria tributária, dirigida ao titular do poder tributário em medida concreta, através da qual se erige uma proibição para toda e qualquer atividade impositiva, em abstrato ou em concreto, sobre determinados âmbitos materiais e em relação a sujeito considerados relevantes pelo constituinte, formando, assim, posição jurídica de intributabilidade à pessoa. A existência de uma imunidade tributária implica, além de uma vinculação à conduta por ela prescrita, com o efeito de restringir a competência tributária que com ela eventualmente conflite, a retirada de vigência de atos concretos do exercício da competência tributária outrora estabelecida, como leis e atos normativos (eficácia metanormativa abstrata), e, atendidos certos critérios, obrigações tributárias em processo de exigibilidade (eficácia metanormativa concreta). Entendida a interpretação jurídica como atividade de obtenção de sentido de determinados objetos jurídicos – finalidade imediata – e estando o direito submetido à tensão entre a sua dimensão democrática e o seu caráter evolutivo, como também à transcendentalidade eventual das regulações legislativas, a interpretação da imunidade tributária deve partir de um juízo de precedência entre elementos-argumentos de interpretação caso a caso, segundo as circunstâncias fáticas, na relação concreta entre o marco de vigência do ato normativo e da constância do panorama social existente à época da sua dação, a constituir o sobrecritério do tempo.

From a vision of the legal order as structured by norms and normative elements, it is possible to estabilish the legal nature of the tax immunity as a positive legal rule in tax matters, addressed to the holder of tax power in concrete measure, by which one forms a prohibition over any imposition activity – whether abstract or concrete – on certain material criteria or subject related considered relevant by the constitutional legislator, thus forming a non-taxation legal position to the individual. Apart from bonding to the conduct prescribed by it, with the effect of restraining tax competence that eventually gets in conflict with it, the existence of a tax immunity implies removal of legal force from concrete acts of exercise of this competence once established, such as estatutes and normative acts (eficácia metanormativa abstrata), and once met certain criteria, tax obligations in process of enforcement (eficácia metanormativa concreta). Defined the legal interpretation as the activity of obtaining meaning from certain legal objects – immediate purpose –, and being law under the tension between its democratic dimension and its evolving character, as well as the occasional transcendentality of its legislative regulations, the interpretation of tax immunity should be based on a precedence judgment between interpretation elements-arguments case by case, according to the factual circumstances in the concrete relationship between the social landscape at the time of law making and its constancy at the moment of interpretation, which consist of the supercriteria of time.