Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Título
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A natureza jurídica e a legitimidade da alíquota de 35% de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia tem como objetivo analisar a natureza jurídica e a legitimidade da cobrança de imposto sobre a renda recolhido na fonte com alíquota de 35%, que incidem sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários ... -
A natureza regressiva da tributação sobre o consumo : o caso do ICMS
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa realizar uma análise do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), sob o ponto de vista da sua incidência sobre o consumo, considerando a sua natureza regressiva. O estudo analisa a base ... -
A necessidade da readequação típica do "assalto" como delito de extorsão frente à majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, trazida pela Lei nº 13.654/2018
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]Os crimes de roubo e de extorsão guardam semelhança com relação à ofensividade, pois são lesivos do patrimônio e da pessoa de modo simultâneo, neles o agente visa ao patrimônio alheio e, para obtê-lo, faz uso de violência ... -
A necessidade de lei de proteção de dados no Brasil
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta monografia, cujo objeto é a necessidade de lei relativa à proteção de dados em nosso país, com vista a garantir a privacidade digital dos usuários de internet e a sua autodeterminação informativa, busca, através da ... -
A necessidade de preservação das normas aplicáveis à alienação parental
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca examinar a necessidade de preservação das normas constantes na Lei 12.318/2010, conhecida como lei da alienação parental, haja vista que tramitam projetos de lei que propõe a revogação da mesma, ... -
A necessidade de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de empresas estatais
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende analisar, com base na Constituição Federal, nas leis e nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade ou não de prévia autorização legislativa para a venda de subsidiárias de ... -
A necessidade de regulamentação do adicional de penosidade e a inobservância de garantia constitucional
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objeto a análise da falta de regulamentação do adicional de penosidade e a consecutiva inobservância de garantia constitucional, haja vista ser um direito social previsto pela Constituição ... -
A necessidade de superar a interpretação voluntarista na prática jurídica brasileira, à luz do exemplo privilegiado do art. 212, do código de processo penal
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Resumo não disponível -
A necessidade de tipificação da retenção dolosa do salário
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O propósito do presente trabalho é despertar o interesse da comunidade acadêmica sobre o tema da ausência de tipificação autônoma para o crime de retenção dolosa do salário, cuja realidade problemática parece estar distante ... -
A necessidade de uma norma única no ordenamento jurídico brasileiro sobre o uso progressivo da força na atividade policial : prerrogativas e limites no exercício da profissão
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo, debater sobre o uso da força utilizada pelos órgãos responsáveis pela segurança pública e qual seria o padrão ideal de utilização dessa força para amenizar o impacto negativo na ... -
Necessidade do duplo grau de jurisdição para o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito da união
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de redução das etapas de julgamento administrativo, em obediência ao ordenamento constitucional pátrio e à legislação processual vigentes, sem que ocorra ... -
Necessidade e proporcionalidade : requisitos para legítima defesa no direito internacional
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]Estabelecido no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, o direito à legítima defesa não é absoluto, devendo o Estado-vítima de ataque armado respeitar os requisitos pré-determinados pela estrutura legal internacional. Os ... -
A negativa indevida por parte do plano ou seguro de saúde privado gera direito à indenização por dano moral ao consumidor?
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo verificar se a negativa indevida de cobertura de medicamento ou procedimento médico por parte do plano ou seguro de saúde privado gera direito à indenização por dano moral ao consumidor. ... -
A negociação coletiva de trabalho na sistemática da lei nº 13.467/2017
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa analisar a negociação coletiva de trabalho, a partir de seus elementos de formação, diante da Lei nº 13.467, de 2017, conhecida como reforma trabalhista. Inicialmente, analisam-se as premissas da ... -
Negociação coletiva e despedida em massa : uma análise dos efeitos da inserção do art. 477-A na CLT
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa o instituto da despedida em massa, cuja regulamentação foi inserida no art. 477-A da CLT pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), equiparando-a, para todos os fins, às dispensas individuais e ... -
A negociação coletiva na lei n. 13.467/2017 : limites e parâmetros interpretativos ao “negociado sobre o legislado”
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por base, incialmente, o estudo da negociação coletiva, em suas origens históricas, para então analisar as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, no plano coletivo ... -
Negociação coletiva no direito internacional do trabalho e a reforma trabalhista
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo identificará a norma jurídica internacional, basicamente produzida pela Organização Internacional do Trabalho, em relação ao instituto da negociação coletiva trabalhista, bem como analisará as mudanças ... -
Negociações coletivas nas empresas públicas
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]Resumo não disponível -
O negociado sobre o legislado e a amplitude do princípio da norma mais favorável
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetivou analisar a amplitude do princípio da norma mais favorável, com o intuito de verificar se a norma resultante da negociação coletiva pode suprimir ou reduzir direitos previstos em lei. Para tanto, ... -
Negócios jurídicos processuais e a possibilidade de renúncia antecipada ao duplo grau de jurisdição no processo civil brasileiro
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta pesquisa tem por objeto a análise do instituto dos negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil de 2015, bem como, compreender se a renúncia ao duplo grau de jurisdição é uma convenção processual válida ...