A natureza regressiva da tributação sobre o consumo : o caso do ICMS

Abstract

O presente trabalho visa realizar uma análise do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), sob o ponto de vista da sua incidência sobre o consumo, considerando a sua natureza regressiva. O estudo analisa a base principiológica norteadora do Sistema Tributário Nacional, assim como as normas de competência do ICMS e sua regra matriz, com o intuito de expor as características do referido tributo e a regressividade de sua incidência, que afeta especialmente os produtos de natureza mais básica, gerando um ônus proporcionalmente maior aos indivíduos de menor renda. Ainda, a presente pesquisa avalia possíveis soluções para a promoção da equidade e da justiça fiscal, o histórico da tributação sobre o consumo no Brasil, bem como experiências jurídicas internacionais em relação à regressividade de tributos indiretos.

The present paper has the objective of analyzing the Goods and Services Circulation Tax (ICMS), under the perspective of its incidence over consume, taking in consideration its regressive nature. This study analyses the underlying principles that guide the National Taxation System, as well as the competence norms and legal basis related to ICMS, for the purpose of exposing the characteristics of the referred tax and the regressivity of its incidence, which mainly affects the most basic consume related goods, generating a proportionally larger onus to low-income individuals. Furthermore, the research evaluates possible solutions for the promotion of equity and fiscal justice, the history of consume taxation in Brazil, as well as international legal experiences regarding the regressivity of value-added taxes.