Necessidade do duplo grau de jurisdição para o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito da união

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de redução das etapas de julgamento administrativo, em obediência ao ordenamento constitucional pátrio e à legislação processual vigentes, sem que ocorra prejuízo ao amplo direito de defesa dos contribuintes. O estudo deste tema mostra-se oportuno no momento atual e poderá ser aproveitado em futuros projetos de modernização da administração tributária no âmbito do contencioso fiscal. Após uma demonstração do histórico sobre como ocorrem até hoje os julgamentos das lides tributárias no âmbito administrativo federal, serão brevemente exemplificadas algumas das soluções adotadas pela administração tributária de outros países para o rito do processo administrativo fiscal. Destacando-se as particularidades e limitações de cada um destes procedimentos. Na seqüência, serão abordados os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria referente à exigência de múltiplas instâncias de revisão das decisões administrativas. Então, após uma abordagem das legislações que regem os processos administrativos fiscais, no âmbito federal, parte-se para um exame da viabilidade para que se proceda uma redução de instâncias revisórias das decisões, bem como uma simplificação do processamento, objetivando-se celeridade e economia processual. O estudo procura oferecer uma solução que comporte uma redução das múltiplas instâncias recursais atualmente existentes no processo administrativo fiscal na esfera federal, mantendo-se as garantias constitucionais dos contribuintes e o interesse público. Neste sentido, buscam-se alternativas para que o processamento seja simplificado, eliminando-se etapas, mediante alterações na legislação ordinária que dispõe sobre a matéria. A proposta de um novo rito processual do julgamento dos processos administrativos fiscais, no âmbito federal, deverá promover uma maior celeridade, mas ainda assim preservando os direitos e garantias dos contribuintes, quanto à possibilidade de que seus questionamentos sejam examinados por órgãos colegiados, com a estrita observância de disposições previstas em Lei.