Acesso e repartição de benefícios pela exploração de conhecimentos tradicionais de povos originários : uma análise da Lei da Biodiversidade e dos Tratados Internacionais

Abstract

As regras de acesso e repartição de benefícios pela exploração econômica de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos são de grande importância para a sobrevivência dos povos ancestrais e para o desenvolvimento sustentável do planeta. Nesse cenário, essa pesquisa é relevante pois a repartição de benefícios é instrumento hábil a promover uma vida mais digna às comunidades tradicionais, sendo um tema que há muitos anos as representações dessas comunidades lutam para terem voz em meio às discussões no legislativo brasileiro. Assim, pretende-se analisar as regras de ABS (Access and Benefit-Sharing) não somente pelo potencial econômico que possuem os conhecimentos tradicionais, mas também como uma contraprestação financeira que auxilie na diminuição da desigualdade social. Assim, o objetivo desse estudo é verificar se a repartição de benefícios, conforme determina a Convenção Sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia, ocorre no Brasil de forma justa e equitativa. Para tanto, utiliza se do método dedutivo e do método comparado funcional-contextualizado, mediante análise de Leis e de Tratados e Convenções Internacionais, bem como de pesquisa bibliográfica e documental. Aplicam-se as lentes do pensamento decolonial para analisar os tratados e a legislação brasileira atinentes ao tema, valorizando-se o posicionamento das representações das comunidades tradicionais. Verifica-se que os tratados internacionais que tutelam as regras de ABS são importantes para a proteção dos conhecimentos milenares, mas também deixam lacunas que dificultam a implementação, na prática, de regras que efetivamente protejam os povos tradicionais. A Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) está majoritariamente de acordo com as regras do Protocolo de Nagoia, principal instrumento internacional sobre repartição de benefícios. Entretanto, esse alinhamento não é sinônimo de uma retribuição adequada pela exploração realizada pelos usuários. Percebe-se que a Lei da Biodiversidade sofre de um vício congênito, uma vez que foi elaborada sem a participação ativa das comunidades tradicionais. Ademais, entende-se que a referida lei é insuficiente ao tutelar as regras de ABS e, nesse sentido, conclui-se que dois vizinhos latino-americanos - Peru e Equador - podem ser um espelho para o Brasil nesse aspecto, uma vez que o processo de tramitação legal de ambos os países contou com grande participação da sociedade civil, além de apresentarem disposições legais mais benéficas aos povos indígenas e às comunidades tradicionais.

The rules governing access and the sharing of benefits from the economic exploitation of traditional knowledge associated with genetic resources are of great importance for the survival of ancestral peoples and the sustainable development of the planet. In this context, this research is relevant because benefit-sharing is a capable instrument to promote a more dignified life for traditional communities, a topic for which these communities' representations have fought for years to have a voice in Brazilian legislative discussions. Therefore, this study aims to analyze ABS (Access and Benefit Sharing) rules not only for the economic potential that traditional knowledge possesses but also as a financial consideration that helps reduce social inequality. Thus, the objective of this study is to verify whether benefit-sharing, as determined by the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol, occurs in Brazil in a fair and equitable manner. To this end, a deductive and functional-contextualized comparative method is used, through the analysis of laws and international treaties and conventions, as well as bibliographic and documentary research. The lenses of decolonial thinking are applied to analyze the treaties and Brazilian legislation pertinent to the topic, valuing the position of traditional community representations. It is verified that the international treaties that govern ABS rules are important for the protection of ancient knowledge but also leave gaps that hinder the practical implementation of rules that effectively protect traditional peoples. Law 13.123/2015 (Biodiversity Law) is mostly in accordance with the rules of the Nagoya Protocol, the main international instrument on benefit-sharing. However, this alignment is not synonymous with adequate compensation for the exploitation carried out by users. It is noted that the Biodiversity Law suffers from an inherent flaw since it was drafted without the active participation of traditional communities. Furthermore, it is understood that the said law is insufficient to govern ABS rules. In this sense, it is concluded that two Latin American neighbors—Peru and Ecuador—can serve as a mirror for Brazil in this regard, as the legal process in both countries involved significant civil society participation and presented legal provisions more beneficial to indigenous peoples and traditional communities.