A política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses do CNJ e a sua implementação no Brasil

Abstract

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses foi instituída pelo CNJ com o intuito de garantir que as controvérsias, no Brasil, sejam solucionadas da forma que melhor atenda às suas particularidades, principalmente por meio da mediação e da conciliação. A presente pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: quais são as percepções de mediadores e conciliadores mais frequentes com relação à implementação de tal política no Brasil e quais são os caminhos possíveis para melhorá-la, com base nas observações desses especialistas? O trabalho adota a abordagem qualitativa e o método exploratório, o qual abrange a revisão bibliográfica e questionário para pesquisa de opinião, embasando a análise de conteúdo. O objetivo geral é analisar como cada um dos fundamentos da referida política estão sendo implementados, segundo a opinião de mediadores e conciliadores no Brasil. Ademais, busca-se compreender o funcionamento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, bem como analisar as opiniões acerca da sua implementação em cada região do Brasil, além de todo o país. A hipótese da pesquisa é de que ainda há desafios para implementar tal política pública, sobretudo, em virtude de que, na sociedade brasileira, persiste a tendência de resolver os conflitos por métodos adversariais. Tendo em vista que os resultados da pesquisa não a apontaram como o maior problema para a realização da Política, tal hipótese foi refutada - tanto em relação a cada região do Brasil como em todo o país. Além disso, conclui-se que o tema foi avaliado majoritariamente de forma positiva no Brasil, conforme as opiniões mais frequentes acerca do assunto, coletadas na pesquisa. Não obstante, foram identificados fatores a serem melhorados em certos lugares do Brasil. Dentre esses aspectos, destacam-se a necessidade de melhorias na estrutura dos Cejuscs, a falta de formação continuada ou de treinamento constante dos profissionais e de maior divulgação dos dados estatísticos relativos aos serviços prestados, voltada aos mediadores e conciliadores.

The National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest was established by Brazil’s National Council of Justice (CNJ) in order to ensure that disputes, in Brazil, would be resolved in a way that best meets their particularities, mainly through mediation and conciliation. The present research seeks to answer the following question: what are the most frequent perceptions of mediators and conciliators about the implementation of this Policy in Brazil and what are the possible ways to improve it, based on the observations of these specialists? This work adopts the qualitative approach and the exploratory method, which includes the bibliographic review and questionnaire for opinion research, that based the content analysis. The general objective is to analyze how each of the fundamentals of the policy are being implemented, according to the opinion of mediators and conciliators in Brazil. In addition, it seeks to understand the functioning of the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest, as well as to analyze the opinions about its implementation in Brazil and in each region of the country. The hypothesis of the research is that there are still challenges to implement this public policy, especially because there is a tendency to resolve conflicts by adversarial methods in Brazilian society. Considering that the results of the study did not indicate this issue as the biggest problem for the realization of the Policy, the hypothesis was refuted - both in relation to each region of Brazil and in the whole country. Additionally, it is concluded that the theme was evaluated mostly positively in Brazil, according to the most frequent opinions on the subject collected in the survey. Nevertheless, factors to be improved were identified in certain places in Brazil. Amongst these aspects, the need for improvements in the structure of the “Cejuscs”, the lack of continuing formation or constant training of the professionals and greater dissemination of statistical data related to the services provided, aimed at mediators and conciliators, stand out.