TCC Ciências Jurídicas e Sociais: Últimas Submissões
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Governança pública : a eficiência na gestão contratual como ferramenta de mitigação da responsabilidade extracontratual do Estado
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia foi desenvolvida com a finalidade de analisar a implementação da governança pública como mecanismo de mitigação da responsabilidade subsidiária da administração pública. Por meio do método de pesquisa ... -
A função punitivo-pedagógica do dano moral no âmbito do direito do consumidor
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este estudo visa defender a aplicação do caráter punitivo-pedagógico do dano moral no âmbito do direito do consumidor, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Ao analisar as condenações por danos morais em relações ... -
O paradigma constitucional da tutela dos direitos fundamentais e o Ministério Público brasileiro
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Buscou-se, primeiramente, demonstrar a importância paradigmática constitucionalmente reconhecida aos direitos fundamentais, em perspectiva hermenêutico-sistemática a qual engloba também o princípio fundamental da dignidade ... -
Reconhecimento pessoal e fotográfico no processo penal atrelado ao estigma racial : insegurança e vulnerabilidade da população negra no Brasil relacionado ao tratamento jurídico penal
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão possui como escopo examinar as consequências processuais e pessoais da utilização do método de reconhecimento pessoal e fotográfico, respaldado pelo Código de Processo Penal, pela jurisprudência ... -
O protagonismo feminino kaingang : entre os costumes e o direito brasileiro
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo busca identificar eventuais mudanças nos costumes do povo kaingang relativamente ao protagonismo feminino, entendidos os costumes como fontes normativas que refletem a alteração dos modos de vida kaingang. ... -
Democracia defensiva : a escalada de movimentos antidemocráticos e a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A crise democrática enfrentada por diversos países a partir dos anos 2010, levou a ascensão de líderes e partidos antidemocráticos ao redor do mundo. No Brasil, essa crise teria atingido seu ápice no governo Jair Bolsonaro, ... -
A aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de ilícito racial : estudo de casos
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo teve como objetivo entender como, e se, o interprete leva em consideração a tônica antirracista da Costituição Federal de 1988, quando da restrição de direitos subjetivos em caso de colisão de princípios, ... -
Candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados : limites e possibilidades legislativas
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]As candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados são uma modalidade de inovação democrática, crescendo sua relevância e utilização em um cenário de instabilidade política no Brasil. Sem regulamentação legal específica, ... -
O contrato de trabalho intermitente no Brasil : uma análise fática e jurídica
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei no 13.467/2017 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o contrato de trabalho intermitente, segundo disposto nos artigos 443, caput e parágrafo 3o, e 452-A da CLT. Essa modalidade de contratação importa em total ... -
Os limites da sub-rogação de crédito nos contratos de seguro
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites de aplicação da técnica de sub-rogação de crédito nos contratos de seguro, tendo como enfoque a delimitação imposta pelo Código Civil de 2002 e o entendimento ...