http://hdl.handle.net/10183/26432 2026-11-12T01:53:45Z 2026-11-12T01:53:45Z Barbosa, Fernando Berwanger http://hdl.handle.net/10183/308917 2026-07-05T09:55:16Z 2025-01-01T00:00:00Z

Entre as ruas e os gabinetes : uma análise do caso Dopinho de centro clandestino de tortura a aluguel no Airbnb Barbosa, Fernando Berwanger Esta pesquisa examina as disputas jurídico-políticas em torno do imóvel conhecido como Dopinho, localizado em Porto Alegre, reconhecido como o primeiro centro clandestino de tortura e desaparecimento forçado do Cone Sul durante a Ditadura Civil-Militar. Justifica-se pela necessidade de compreender como o direito e as alianças com atores de instituições públicas são mobilizados na preservação da memória e no enfrentamento do passado autoritário, uma questão latente no Brasil contemporâneo, marcado pelo revisionismo e negacionismo histórico. O problema de pesquisa que orienta este estudo é: “como o direito é mobilizado na disputa jurídico-política do caso Dopinho?”. O objetivo central é compreender os usos do direito nas disputas de memória em torno do imóvel, o que inclui: a) resgatar as políticas de memória locais; b) identificar os atores sociais e suas estratégias nos campos jurídico e político; e c) compreender a relação entre a dinâmica local e o cenário político nacional. A metodologia empregada inclui uma revisão bibliográfica integrativa sobre a historiografia do local, bem como uma abordagem empírica baseada na análise de documentos públicos, jurisprudências, processos administrativos e entrevistas semiestruturadas com agentes sociais e institucionais. Como referencial teórico-metodológico, adotou-se as abordagens de Elizabeth Jelin sobre empreendedores da memória, bem como a teoria dos campos de Pierre Bourdieu e de mobilização do direito de Michael McCann. Essas abordagens oferecem categorias analíticas complementares para interpretar as estratégias sociais na luta pela memória e o impacto da posição social e do pertencimento aos campos jurídico e político nessas estratégias. Entre os resultados, destaca-se que o processo de patrimonialização foi interrompido por reveses político-administrativos; identificou-se ainda a atuação política de militares da ativa contra iniciativas de memorização, bem como a tentativa de ocultação de documentos da ditadura por parte da Polícia Civil do RS, especificamente do caso Rubens Paiva.; Esta investigación examina las disputas jurídico-políticas en torno al inmueble conocido como Dopinho, ubicado en Porto Alegre, reconocido como el primer centro clandestino de tortura y desaparición forzada del Cono Sur durante la dictadura civil-militar. Se justifica por la necesidad de comprender cómo el derecho y las alianzas con actores de instituciones públicas son movilizados en la preservación de la memoria y en el enfrentamiento al pasado autoritario, una cuestión latente en el Brasil contemporáneo, marcado por el revisionismo y el negacionismo histórico. La pregunta de investigación que orienta este estudio es: “¿Cómo se moviliza el derecho en la disputa jurídico-política del caso Dopinho?”. El objetivo central es comprender los usos del derecho en las disputas de memoria en torno al inmueble, lo que incluye: a) rescatar las políticas locales de memoria; b) identificar los actores sociales y sus estrategias en los campos jurídico y político; y c) comprender la relación entre la dinámica local y el escenario político nacional. La metodología empleada incluye una revisión bibliográfica integradora sobre la historiografía del lugar, así como un enfoque empírico basado en el análisis de documentos públicos, jurisprudencias, procesos administrativos y entrevistas semiestructuradas con agentes sociales e institucionales. Como marco teórico-metodológico, se adoptaron los enfoques de Elizabeth Jelin sobre los emprendedores de la memoria, así como la teoría de los campos de Pierre Bourdieu y la teoría de movilización del derecho de Michael McCann. Estos enfoques ofrecen categorías analíticas complementarias para interpretar las estrategias sociales en la lucha por la memoria y el impacto de la posición social y la pertenencia a los campos jurídico y político en dichas estrategias. Entre los resultados, se destaca que el proceso de patrimonialización fue interrumpido por reveses político-administrativos; además, se identificó la actuación política de militares en servicio activo contra iniciativas de memorización, así como el intento de ocultamiento de documentos de la dictadura por parte de la Policía Civil de Rio Grande do Sul, específicamente en relación con el caso de Rubens Paiva.

2025-01-01T00:00:00Z Escosteguy, Jorge Spielmann http://hdl.handle.net/10183/308618 2026-06-24T10:58:12Z 2024-01-01T00:00:00Z

Os acórdãos proferidos por meio das técnicas de julgamento em bloco do Código de Processo Civil devem ser considerados precedentes? Escosteguy, Jorge Spielmann O presente trabalho inicia-se apresentando uma evolução histórico-teórica do direito processual civil, passando pelo pós-revolução francesa, em que germinada as sementes de um formalismo interpretativo e de uma jurisdição meramente declarató ria, e desaguando nos Estados Constitucionais, com a teoria cética e reconstrutivista, sendo figura central o precedente. O objetivo da monografia é explorar o conceito de precedente num viés teórico e prático, focando-se no direito brasileiro. Assim, após uma exposição do precedente pelas lentes da doutrina do common law, desvia-se o olhar para o Código de Processo Civil de 2015, examinando-o à luz dessas teorias e se questionando: as técnicas de julgamento em bloco nele previstas são precedentes? E em caso positivo, com que qualidade o Superior Tribunal de Justiça os forma? Após responder a essas perguntas, o presente texto busca aduzir soluções para que a mais alta Corte brasileira em matéria infraconstitucional possa realizar sua função constitu cional: determinar o direito federal mediante a formulação de precedentes.; This paper begins by presenting a historical and theoretical evolution of civil procedural law, from the post-French Revolution period, when the seeds of an inter pretative formalism and a merely declaratory jurisdiction germinated, to the Constituti onal States, with the skeptical and reconstructive theory, with precedent as a central figure. The objective of this monograph is to explore the concept of precedent from a theoretical and practical perspective, focusing on Brazilian law. Thus, after an exposi tion of precedent through the lens of common law doctrine, the focus is on the 2015 Code of Civil Procedure, examining it in light of these theories and asking: are the mass trial techniques provided for therein precedents? And if so, with what quality does the National High Court form them? After answering these questions, this text seeks to provide solutions so that the highest Brazilian Court in infraconstitutional matters can perform its constitutional function: to determine federal law through the formulation of precedents.

2024-01-01T00:00:00Z Baumann, Rafael Duro http://hdl.handle.net/10183/308578 2026-06-24T10:56:41Z 2024-01-01T00:00:00Z

A problemática do sigilo na arbitragem e a transparência envolvendo companhias abertas : uma análise do projeto de lei nº 2.925/23 Baumann, Rafael Duro Com base na análise da possível tensão existente entre a confidencialidade que pode ser aplicada à arbitragem e o regime de divulgação de fatos relevantes imposto às companhias abertas, o presente trabalho propõe-se a responder a seguinte pergunta: “é adequada a alteração legislativa proposta pelo Projeto de Lei no 2.925/23 à luz da Lei de Arbitragem Brasileira e das normas brasileiras aplicáveis às companhias abertas?”. Para tanto, se revisitará a associação entre confidencialidade e arbitragem, bem como o contexto regulatório do mercado de capitais, por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial. Como resultado, poderá ser verificado que, embora a confidencialidade seja relevante na arbitragem, não existe uma relação simbiótica entre esses conceitos. A autonomia privada permite que o sigilo seja mantido se as partes assim desejarem, especialmente em disputas comerciais contratuais. No entanto, em companhias abertas, questões societárias que afetam a esfera coletiva de acionistas e de investidores amplificam a necessidade de transparência. O Projeto de Lei no 2.925/23, nesse sentido, visa à transparência no mercado de capitais, propondo maior publicidade em arbitragens que envolvem interesses coletivos dos players do mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e reforçando o rigor informacional. Contudo, a mitigação absoluta da confidencialidade não se mostra necessária em todas as situações, especialmente em disputas comerciais restritas às partes envolvidas, em que a confidencialidade é vital para proteger informações sensíveis das empresas.; Based on the analysis of the possible tension between the confidentiality that can be applied to arbitration and the regime of disclosure of relevant facts imposed on publicly traded companies, this work aims to answer the following question: “Is the legislative change proposed by Bill no 2,925/23 appropriate in light of the Brazilian Arbitration Law and Brazilian rules applicable to publicly traded companies?”. To this end, the association between confidentiality and arbitration will be revisited, as well as the regulatory context of the capital market, through a legal, doctrinal and jurisprudential analysis. As a result, it can be seen that, although confidentiality is relevant in arbitration, there is no symbiotic relationship between these concepts. Private autonomy allows confidentiality to be maintained if the parties so desire, especially in contractual commercial disputes. However, in publicly traded companies, corporate issues that affect the collective sphere of shareholders and investors amplify the need for transparency. Bill no 2,925/23, in this sense, aims at transparency in the capital market, proposing greater publicity in arbitrations that involve collective interests of capital market players, protecting investors and reinforcing informational rigor. However, absolute mitigation of confidentiality is not necessary in all situations, especially in commercial disputes restricted to the parties involved, when confidentiality is vital to protect sensitive company information.

2024-01-01T00:00:00Z Greski Júnior, Oleri João http://hdl.handle.net/10183/307267 2026-05-29T11:03:07Z 2025-01-01T00:00:00Z

Deficiências do Brasil na prevenção à lavagem de dinheiro : uma análise crítica da avaliação do GAFI de 2023 Greski Júnior, Oleri João Este estudo analisa as deficiências do sistema brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e ao Financiamento do Terrorismo (FT), com base na Avaliação Mútua de 2023 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Identifica-se que o Brasil obteve avaliação parcialmente conforme em 11 das 40 Recomendações do GAFI e efetividade moderada em 7 dos 11 Resultados Imediatos, com destaque para: (a) fragilidades na criminalização do FT (Lei 13.260/2016) e excesso de judicialização (Lei 13.810/2019); (b) desregulação de Atividades e Profissões Não Financeiras Designadas (DNFBPs); (c) opacidade de beneficiários finais de pessoas jurídicas e trusts; e (d) vulnerabilidades fronteiriças, agravadas pela isenção de declaração de valores inferiores a US$ 10 mil (Resolução BACEN 2.524/1998). Mediante análise documental do relatório do GAFI, legislação nacional e dados da Avaliação Nacional de Riscos (2021), demonstra-se que tais deficiências decorrem de conformidade formal, desarticulação institucional e subfinanciamento do COAF. Conclui-se que a superação exige revisão do marco legal do FT, regulação efetiva das DNFBPs e implantação de cadastro público de beneficiários finais.; This study examines deficiencies in Brazil's system for Preventing Money Laundering (ML) and Terrorism Financing (TF), based on the 2023 Mutual Evaluation Report by the Financial Action Task Force (FATF). Brazil was rated Partially Compliant (PC) in 11 of the 40 FATF Recommendations and achieved moderate or low effectiveness in 7 of the 11 Immediate Outcomes (IOs). Critical weaknesses include: (a) gaps in TF criminalization (Law 13.260/2016) and excessive judicialization (Law 13.810/2019); (b) unregulated Designated Non-Financial Businesses and Professions (DNFBPs); (c) opacity in beneficial ownership disclosure for legal entities and trusts; and (d) border vulnerabilities exacerbated by exemption from declaring sub-US$10,000 transactions (BACEN Resolution 2.524/1998). Through document analysis of the FATF report, national legislation, and Brazil’s National Risk Assessment (2021), we demonstrate that these flaws stem from formalistic compliance, institutional fragmentation, and COAF underfunding. The study concludes that effective mitigation requires TF legal framework revision, enforceable DNFBP regulations, and a public beneficial ownership registry.

2025-01-01T00:00:00Z