TCC Ciências Jurídicas e Sociaishttp://hdl.handle.net/10183/264322024-03-29T05:32:01Z2024-03-29T05:32:01ZDisciplina jurídica dos riscos contratuaisMoraes, Carolinne Góeshttp://hdl.handle.net/10183/2735122024-03-15T08:01:35Z2020-01-01T00:00:00ZDisciplina jurídica dos riscos contratuais
Moraes, Carolinne Góes
Debruça-se a presente investigação sobre a temática dos riscos exclusivamente aqueles pertencentes ao ramo do Direito Obrigacional, por meio da pesquisa do tipo bibliográfica, mediante exame da dogmática fundamentalmente desenvolvida pelas doutrinas dos direitos português e brasileiro do século XX. Diferencia-se os tipos de impossibilidade e de inexecução da obrigação a fim de distinguir seus efeitos visando a analisar como se dá a distribuição dos riscos advindos de fato estranho ao convencionado pelas partes que acarrete a impossibilidade de cumprir com aquilo que foi acertado no negócio jurídico a partir do estudo do Código Civil em vigor. Por fim, apresenta-se os critérios legais de distribuição dos riscos nos casos de incumprimento por impossibilidade de efetuar e de se exigir a prestação.; The present investigation inquires about the theme of risks exclusively belonging to the branch of Obligatory Law, through bibliographic research, by examining dogmatics fundamentally developed by the Portuguese and Brazilian 20th century legal doctrines. The types of impossibility and non-execution of the obligation are differentiated in order to distinguish their effects and to analyze how the distribution of risks arising from a fact outsider to what is agreed by the parts leads to the impossibility of complying with what was agreed in the legal business from the study of the Civil Code in force. Finally, the legal criteria for the distribution of risks are presented in cases of non-compliance due to the impossibility of making and requiring the provision.
2020-01-01T00:00:00ZA aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução de alimentosRodrigues, Shaiane Pereshttp://hdl.handle.net/10183/2713892024-02-03T08:07:32Z2022-01-01T00:00:00ZA aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da execução de alimentos
Rodrigues, Shaiane Peres
O presente estudo teve por objetivo analisar a aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC, especificamente no âmbito das execuções e cumprimentos de sentença que ordenam o pagamento de obrigação alimentícia. Para tanto, abordou-se, inicialmente, o conceito e a finalidade da atipicidade dos meios executivos, bem assim a sua relevância nos casos de inadimplemento da prestação alimentar. Na sequência, estudou-se os parâmetros e critérios sugeridos pela doutrina para a autorização do emprego de mecanismos atípicos, e que se mostram aplicáveis às execuções de alimentos. Após, discutiu-se acerca do conflito entre direitos fundamentais do credor e devedor de alimentos, no bojo do processo, com base na análise de julgamentos recentes realizados no âmbito dos Tribunais Superiores, que decidiram sobre a aplicabilidade ou não do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, bem ainda a necessidade de preservação dos valores essenciais de ambas as partes. Concluiu-se que a mencionada cláusula geral executiva é plenamente cabível nas execuções e cumprimentos de sentença que determinam o pagamento de obrigação alimentar, uma vez que buscam justamente conferir maior efetividade às decisões judiciais e, em se tratando de alimentos, o cumprimento deve ser o mais célere e efetivo possível, por financiar a sobrevivência digna do credor. Por fim, considerou-se que a proteção especial conferida à situação jurídica do alimentando deve preponderar no desenvolvimento da atividade executiva, de forma que o emprego da atipicidade, na exclusiva hipótese de alimentos, dispensa o critério da subsidiariedade, condicionando-se apenas aos comandos e limitações impostos pelos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e proibição do excesso, bem como pelos princípios da máxima efetividade e da menor onerosidade da execução.; The present study aimed to analyze the application of atypical executive measures, provided for in art. 139, IV, of the CPC, specifically in the scope of executions and compliance with judgments that order the payment of alimony. Therefore, the concept and purpose of the atypical nature of executive means were initially addressed, as well as its relevance in cases of non-payment of maintenance payments. Subsequently, the parameters and critria suggested by the doctrine for the authorization of the use of atypical mechanisms were studied, and which are applicable to the execution of alimony. Afterwards, the conflict between the fundamental rights of the creditor and debtor of maintenance was discussed, in the midst of the process, based on the analysis of recent judgments carried out in the scope of the Superior Courts, which decided on the applicability or not of art. 139, IV, of the Civil Procedure Code, as well as the need to preserve the essential values of both parties. It was concluded that the aforementioned general executive clause is fully applicable in the executions of judgment that determine the payment of maintenance obligations, since they seek precisely to give greater effectiveness to judicial decisions and, in the case of maintenance, compliance must be the as quickly and effectively as possible, to finance the creditor's dignified survival. Finally, it was considered that the special protection granted to the legal status of the alimony should prevail in the development of executive activity, so that the use of atypicality, in the exclusive case of alimony, dispenses with the criterion of subsidiarity, being conditioned only to the commands and limitations imposed by the postulates of proportionality, reasonableness and prohibition of excess, as well as by the principles of maximum effectiveness and least onerousness of execution.
2022-01-01T00:00:00ZA eficácia do contrato de compra e venda para a transmissão da propriedade imobiliária no direito brasileiro e no direito francêsSantos, Renata Schimitt doshttp://hdl.handle.net/10183/2710452024-01-21T06:21:11Z2013-01-01T00:00:00ZA eficácia do contrato de compra e venda para a transmissão da propriedade imobiliária no direito brasileiro e no direito francês
Santos, Renata Schimitt dos
O presente trabalho trata da transmissão da propriedade imobiliária por meio do contrato de compra e venda no Direito Brasileiro e no Direito Francês. O estudo analisa o tema no Brasil sob a perspectiva do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e também da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Tal análise auxilia na interpretação e solução dos conflitos estabelecidos na sociedade referentes às questões de transmissão da propriedade imobiliária. Por tratar-se de um estudo de Direito Comparado, o trabalho também aborda as disposições do Code Civil (Código Civil Francês), que institui e disciplina o sistema de transmissão da propriedade imobiliária no Direito Francês e também de doutrina francesa. Por fim, aborda a importância da comparação como meio de compreensão do sistema nacional de transmissão da propriedade imobiliária; Le présent travail traite de la transmission d'un bien immobilier dans le droit brésilien et le droit français. L'étude examine le thème au Brésil dans la perspective du Code Civil brésilien (Loi n° 10.406/2002), et aussi de la doctrine et de la jurisprudence brésiliennes. Ces aides d'analyse dans l'interprétation et la résolution des conflits juridiques établies dans la société sur les questions relatives au transfert de la propriété de biens immobiliers. Comme il s'agit d'une étude de droit comparé, ce document traite également de les dispositions du Code civil français et de la doctrine française, qui établit et réglemente le système de transmission du droit de l'immobilier. Enfin, apporte l'importance de la comparaison comme un moyen de comprendre le système nationale de transmission de la propriété.
2013-01-01T00:00:00ZA responsabilidade pela fruição da tutela antecipatória revogadaAbreu, Rafael Sirangelo Belmonte dehttp://hdl.handle.net/10183/2709242024-01-14T06:23:44Z2011-01-01T00:00:00ZA responsabilidade pela fruição da tutela antecipatória revogada
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
O instituto das tutelas de urgência tem tido cada vez mais aplicação no direito brasileiro. A satisfação provisória do direito postulado, mediante técnica antecipatória, aparece, assim, como um meio pelo qual se distribui de forma isonômica o ônus do tempo do processo. Ocorre, portanto, a concretização da isonomia no processo, pela possibilidade de se conferir tutela jurisdicional do direito mediante técnica antecipatória, utilizando-se o critério da probabilidade. Com o aumento da incidência da utilização do permissivo pelo Poder Judiciário surge, também, maior preocupação quanto aos danos que podem advir da fruição da tutela que venha a ser posteriormente revogada. Nesse sentido, faz-se necessário um estudo pormenorizado do regime de responsabilização do requerente, no direito processual brasileiro. A partir da análise da positivação do instituto no nosso Código de Processo Civil e da opinião da doutrina, pode-se chegar ao regime vigente. Entretanto, é necessário também observar as críticas tecidas, especialmente por Ovídio Baptista da Silva, ao tratamento não-isonômico conferido ao autor em comparação com réu. A partir da constatação de que o sistema trata diferentemente autor e réu, passa-se a buscar, no âmbito da responsabilidade civil, pelo estudo dos seus pressupostos e dos seus modos de conformação possíveis soluções para esse impasse apontado. Assim, mediante a compreensão dos contornos contemporâneos do abuso do direito e do novo papel dado à boa-fé no tráfego jurídico, propõe-se uma nova perspectiva ao regime de responsabilização pela fruição da tutela jurisdicional do direito posteriormente revogada.; La tutela d’urgenza ha avuto ogni giorno maggiore applicazione nel diritto brasiliano. La soddisfazione provvisoria del diritto, con la uttilizzazione della tecnica antecipatoria, apare, quindi, come un mezzo di distribuzione del onere del tempo nel processo con egualianza. Succede, così, la concretizzazione dell’isonomia nel processo, per la possibilità di rendere tutela giurisdizionale del diritto uttilizzazando tecnica antecipatoria, con il criterio della probabilità. Con l’incremento dell’uttilizzazione della permissione per il Potere Giudiziario apare, anche, una maggiore preocccupazione rispetto ai danni che possono venire dalla fruizione della tutela che è stata revogata. In questo senso, è necessario uno studio accurato del regime di responsabilità del attore nel diritto processuale brasiliano. Dall’analisi della positivazione dell’istituto nel nostro diritto in vigore e della posizione della dottrina, si può arrivare al regime di attuazione della responsabilità. Però è necessario anche osservare le critiche fatta da Ovidio Baptista da Silva, in speciale, nel riguardo del trattamento senza isonomia che è reso al attore in comparazione a quello reso al convenuto. Dalla constatazione che il sistema tratta di forma diversa attore e convenuto, si può cercare, nell’ambito della responsabilità civile, con lo studio dei suoi pressuposti e dei suoi modi di conformazione, possibili soluzioni per questo appuntato problemma. Quindi, per mezzo della comprensione dei contorni contemporanei dell’abuso del diritto e del nuovo rolo della buona fede nel traffico giuridico, si propone una nuova perspectiva al regime della responsabilizzazione civile per la fruizione di tutela giurisdizionale del diritto succesivamente revogata.
2011-01-01T00:00:00Z