Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Título
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Prisão domiciliar na execução da pena privativa de liberdade : da (im)possibilidade de se alargar as hipóteses do artigo 117 da LEP
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia se propõe a traçar os principais fundamentos acerca da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a possibilidade ou impossibilidade de estender as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, ... -
Prisão domiciliar : perspectivas jurisprudenciais e doutrinárias
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se propõe à análise do instituto da prisão domiciliar. Procura-se traçar um panorama da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ampliação do rol de hipóteses autorizadoras ... -
A prisão e a relação de trabalho
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]No Brasil, o indivíduo que ingressa no sistema prisional, em geral, cumpre pena em um ambiente repleto de oportunidades para a escalada no mundo do crime. Após o retorno à sociedade, o ex-apenado continua praticando crimes ... -
Prisão em segunda instância
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]Trata o presente ensaio do estado de inocência inerente a todo o indivíduo e o ponto em que este bem sinônimo da liberdade dos homens, pode vir a ser afastado pelo Estado. Assim foi contextualizado o surgimento histórico ... -
A prisão preventiva pela ordem pública
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O exposto trabalho versa sobre a prisão preventiva pela ordem pública, mais especificamente acerca das interpretações dadas à expressão “ordem pública”, sendo o exame destas o objeto principal da presente monografia. Nessa ... -
A prisão temporária e a presunção de inocência
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho apresenta a análise do princípio constitucional da presunção de inocência e o exame das prisões cautelares, demonstrando a impossibilidade teórica de coexistência entre tal princípio e as prisões que ... -
As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício ... -
A privacidade nas comunicações instantâneas eletrônicas no ambiente laboral : uma análise comparativa das legislações portuguesa e brasileira
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho versa sobre a privacidade nas comunicações eletrônicas dos trabalhadores no ambiente laboral, tanto no Brasil quanto em Portugal. Para tanto, o método comparativo será utilizado a fim de possibilitar ... -
Probatio diabolica no CPC/15
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo visa à análise do instituto da prova diabólica, usualmente conhecida como prova difícil ou impossível, no âmbito do processo civil brasileiro. Para realização da pesquisa, são empregados os métodos dedutivo ... -
O problema de justificar comportamentos intolerantes
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como objetivo discutir o paradoxo da tolerância, apontando os problemas da sua interpretação equivocada ao demonstrar o caminho para a sua correta interpretação. Para alcançar esse objetivo, o trabalho ... -
Problemas da competência internacional e do direito aplicável no direito de insolvência internacional da União Europeia e do Mercosul
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho se propõe a identificar os problemas e apresentar as soluções já encontradas referentes à Competência Internacional e ao Direito Aplicável no Direito de Insolvência Internacional da União Europeia e do ... -
A problemática contemporânea dos refugiados : instrumentos normativos internacionais e regionais de proteção
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho dedica-se, primordialmente, ao estudo das principais formas de proteção aos refugiados, tanto no sistema global quanto no sistema regional, enfocando os instrumentos jurídicos utilizados para este fim, ... -
A problemática na indeterminação dos limites das medidas de segurança
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática existente na indeterminação das medidas de segurança, e a forma como essa lacuna vem sendo preenchida pelos Tribunais. As medidas de segurança nada mais são do ... -
Problemáticas processuais da execução penal : uma análise comparada
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O estado de crise do sistema penitenciário brasileiro, agravado pela ausência de políticas públicas que combatam o encarceramento em massa, exige a imediata modificação da normativa consolidada na Lei de Execuções Penais ... -
O processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre : reflexões sobre o direito de defesa na primeira instância administrativa
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre. Especificamente, estudamos a defesa do condutor autuado na primeira instância administrativa. A análise ... -
Processo administrativo disciplinar: a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende examinar a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante do processo administrativo disciplinar no âmbito federal. O princípio, em seu conteúdo, relaciona-se ... -
O processo administrativo no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o escopo de analisar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Trata-se de órgão colegiado dirigido ao julgamento administrativo, ... -
O processo Alcides de Mendonça Lima : um debate sobre o juri popular
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objeto o estudo, mediante os preceitos e abordagens oriundos da história intelectual, do debate a respeito do juri popular que se desenvolveu na primeira década da república brasileira por ocasião ... -
O processo civil e a lei geral de proteção de dados pessoais : da necessidade de harmonização entre o princípio da publicidade e a proteção dos dados pessoais sensíveis
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Ao conferir primazia ao princípio da publicidade dos atos processuais e determinar o segredo de justiça como exceção, a Constituição Federal garante a transparência necessária aos atos do estado-juiz para que a sociedade ... -
O processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáutica
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão ...