Listar Derecho por título
Mostrando ítems 466-485 de 776
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Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional
(2016) [Tesis de maestría]O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato ... -
Limitações constitucionais ao poder de barganha no processo penal
(2020) [Tesis de maestría]O presente trabalho versa sobre os impactos que a justiça criminal negociada tem oferecido ao princípio do Devido Processo Legal, enquanto paradigma do Estado Democrático de Direito. Aborda a problemática produzida pela ... -
As limitações da responsabilidade civil e a necessidade de um procedimento especial de compensação de desastres antrópicos
(2022) [Tesis]O sistema processual ligado à responsabilidade civil não parece dar conta da complexidade dos eventos considerados como desastres causados pelo homem. Casos como derramamentos de petróleo, derrubada de barragens e outros ... -
Limites à concessão de benefícios fiscais : dos controles formais aos controles materiais
(2021) [Tesis de maestría]O presente trabalho consiste na sistematização de controles à concessão de benefícios fiscais, organizados em duas categorias: formais e materiais. Demonstrar-se-á que a intervenção estatal no mercado não somente é positiva ... -
Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal Federal
(2017) [Tesis de maestría]Resumo não disponível -
Os limites da interferência médica na decisão terapêutica dos pacientes : entre a persuasão baseada em evidências e o paternalismo justificado
(2020) [Tesis]Na relação médico-paciente, há de se admitir uma grande disparidade entre o prestador dos serviços de saúde e o destinatário desses serviços. Essa disparidade ou assimetria deve-se a múltiplos fatores. Dentre esses fatores ... -
Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro
(2006) [Tesis de maestría]O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são ... -
Limites do controle do empregado em teletrabalho : direitos da personalidade e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
(2022) [Tesis de maestría]A presente dissertação de mestrado trata do tema dos limites do controle do empregado em teletrabalho à luz dos direitos da personalidade e da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Pretende-se ... -
Os limites do dever de informar do médico e o nexo causal na responsabilidade civil na jurisprudência brasileira
(2009) [Tesis de maestría]Este trabalho analisa, no contrato de prestação de serviços do médico como profissional liberal, em quais hipóteses é estabelecido o nexo causal entre o dever de informar e o alegado dano ao paciente, determinando, assim, ... -
Limites entre o descumprimento de um contrato verbal e a ruptura imotivada das negociações : tutela da confiança na fase pré-contratual e na formação dos contratos
(2019) [Tesis de maestría]Este trabalho tem como objetivo analisar os limites entre o descumprimento de um contrato verbal e a ruptura imotivada das negociações ante a perspectiva da tutela da confiança na fase pré-contratual e na formação dos ... -
Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária
(2005) [Tesis de maestría]A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de ... -
Mais do mesmo : a mediação judicial como reforço do protagonismo do poder judiciário
(2017) [Tesis de maestría]O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade ... -
O mandado de detenção na União Europeia : um modelo para o MERCOSUL
(2011) [Tesis de maestría]Este trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação do instrumento de Mandado de Detenção Europeu (que foi criado em decorrência da quebra de fronteiras gerada com integração regional europeia, União Europeia) ... -
A marca como discurso : aspectos mercadológicos e jurídicos relevantes
(2012) [Tesis de maestría]Este estudo visa analisar a maneira pela qual as marcas conhecidas como atípicas, tais as sonoras, gustativas, entre outras, cuja aceitação no mercado tem sido cada vez maior, vêm sendo reguladas pelo Direito. Ademais, ... -
Os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade no direito brasileiro
(2008) [Tesis de maestría]Este trabalho tem o objetivo de catalogar e descrever os mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no ordenamento pátrio. Tradicionalmente, costuma-se classificar o controle de constitucionalidade ... -
A mediação como meio adequado de resolução de conflitos : estado da arte e desafios
(2019) [Tesis de maestría]Este trabalho procura estabelecer em que sentido a mediação de conflitos pode ser considerada um meio adequado para resolução de controvérsias no poder judiciário em um cenário de crise da jurisdição estatal e de disseminação ... -
Mediação : uma alternativa à jurisdição?
(2006) [Tesis de maestría]O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de aplicação ao processo civil brasileiro de princípios e formas próprios dos meios alternativos de resolução de controvérsias, em especial da mediação, não como métodos ... -
Mediação : um exercício da autonomia privada com fundamento no princípio da confiança
(2002) [Tesis de maestría]O “contrato de mediação” não é objeto de regramento no direito positivo brasileiro. Trata-se de um conjunto de atos nascidos da autonomia privada, da confiança, da boa-fé e que são efetivamente praticados no âmbito social. ... -
O mercado de dados no Brasil : fundamentos e diretrizes
(2023) [Tesis de maestría]O presente estudo tem, por objetivo, estabelecer diretrizes aptas a equilibrarem o fluxo e a proteção dos dados no mercado de dados pessoais, especificamente no âmbito do Direito Privado. Por meio do método dedutivo de ... -
O mercosul e a regulação ambiental : entre modelos, fatos e possibilidades
(2012) [Tesis de maestría]O objetivo do presente estudo é verificar como o MERCOSUL vem tratando sua política ambiental, empreendendo uma análise a partir de três modelos estratégicos de regulação aplicáveis a zonas de integração econômica: ...