A competência da Justiça do Trabalho : tensões hermenêuticas entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (Tema 152 e Reclamação 59.795/MG)

Abstract

Esta produção preocupa-se em desenvolver um estudo crítico sobre algumas decisões da suprema corte constitucional (Tema 152 e Reclamação 59.795/MG) que não guardam consonância com preceitos fundamentais e basilares do Direito do Trabalho, gerando incertezas na comunidade jurista desta especializada. A questão envolve, em suma, a competência. Há decisões introjetadas no ordenamento jurídico brasileiro (pelo STF), que se sobrepõe a conceitos fundantes da ciência jurídica laboral, e que se contrapõe a eles sob o enfoque da constitucionalidade. Ora, no mundo do “dever ser” jamais haveria decisão judicial que flertasse com a inconstitucionalidade, tanto o é que existe a possibilidade do controle constitucional difuso (este podendo ser realizado inclusive pelo juiz de 1o grau na sua vara de jurisdição). Contudo, por uma lógica ponderada – razoável, é claro que haverá casos em que a corte suprema precisará realizar o controle concentrado, a grande questão é: nestes casos, como será construída a decisão da corte para que não se perca o trabalho axiológico realizado na Justiça do Trabalho (TRT e TST)? Serão usados ao longo da presente 2 casos emblemáticos que evidenciam o problema de pesquisa. Decisões judiciais da suprema corte que alteram entendimento firmado na corte especial do trabalho ou nos Regionais. As ratio decidendis de cada uma delas e as consequências no mundo dos fatos.

This production is concerned with developing a critical study of some decisions of the supreme constitutional court (Theme 152, and Complaint 59.795/MG) that are not in line with fundamental and basic precepts of labor law, generating uncertainty in the specialized legal community. The question involves, in resume, competence. There are decisions that have been introduced into the Brazilian legal system (by the STF), which overlap with the founding concepts of labor law, and which oppose them from the point of view of constitutionality. Now, in the world of "ought to be", there would never be a judicial decision that flirted with unconstitutionality, so much so that there is the possibility of diffuse constitutional control (which can even be carried out by the first-degree judge in their court of jurisdiction). However, by a reasonable logic, it is clear that there will be cases in which the supreme court will need to carry out concentrated control, the big question is: in these cases, how will the decision of the cut be constructed so that the axiological work carried out in the Labor Justice (TRT and TST) is not lost? Some emblematic two cases that highlight the research problem will be used throughout this article. Judicial decisions of the supreme court that alter the understanding established by the special labor court. The ratio decidendis of each of them and the consequences in the world of facts.