A responsabilidade civil pré-contratual e a proteção da confiança : estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano

Abstract

O presente trabalho estuda o problema da proteção da confiança legítima das partes em negociações pré-contratuais como fundamento para a imposição da responsabilidade civil précontratual na hipótese de haver prejuízos decorrentes de ruptura injustificada, a partir de uma perspectiva comparatista entre o direito brasileiro e o direito norte-americano. O ponto de partida da pesquisa é a análise do caso Hoffman v. Red Owl Stores, Inc., julgado pela Suprema Corte de Wisconsin (EUA), em 1965, em que o autor buscou reparação de danos configurados em decorrência de fatos verificados no âmbito das negociações entre as partes, anteriores à conclusão do contrato, e no qual foi aplicado o instituto da promissory estoppel como mecanismo de proteção da confiança depositada pelo autor na concretização do negócio frustrado. A partir desse importante precedente, apresenta-se subsídios teóricos para compreender a motivação da corte norte-americana e verificar quais seriam as possíveis soluções na hipótese de situação análoga ser submetida a tribunal brasileiro. Assim, é analisado o conceito de contrato na perspectiva do direito brasileiro e do direito norteamericano, bem como os elementos necessários para a sua formação em cada um destes ordenamentos. É feito um exame a respeito do período das negociações pré-contratuais no direito brasileiro e no direito norte-americano. Examina-se quais seriam os possíveis tratamentos jurídicos dados ao referido caso pelo direito brasileiro, a fim de examinar se e por qual fundamento jurídico, seja responsabilidade contratual, seja por responsabilidade précontratual, haveria dever de indenizar se situação análoga se apresentasse às cortes brasileiras. Conclui-se pela aplicação da responsabilidade pré-contratual com fundamento na proteção da confiança, expressada pela cláusula geral da boa-fé ou pela teoria do abuso do direito, a partir da proibição de venire contra factum proprium.

The present study addresses the issue of protection of legitimate expectations of the involved parties in pre-contractual negotiations as basis for the imposition of pre-contractual liability in the hypothesis of damages originated from unjustified breach, from a comparative perspective between the Brazilian law and the North-American law. The starting point of this research is the analysis of Hoffman v. Red Owl Stores, Inc., tried by the Supreme Court of Wisconsin (EUA), in 1965, in which the plaintiff sought compensation for damages resulting from facts verified within the negotiations between the parties, prior to the conclusion of the contract, and in which promissory estoppels was applied as an instrument of protection of legitimate expectations of the plaintiff in the failed materialization of the contract. From this key precedent, theoretical subsidies are exposed for the understanding of the ruling of the North- American court, and the possible solutions in case a similar situation is to be tried by a Brazilian court are verified. Thus, the concept of contract is analyzed from the perspective of the Brazilian law and the North-American law, as well as the necessary elements to its formation in each of these legal systems. A study is made about the pre-contractual stage in the Brazilian law and in the North-American law. The possible legal treatments by the Brazilian law to the above mentioned case are examined in order to verify if and by which legal support, may it be contractual liability or pre-contractual liability, there would be grounds for the imposition of the duty to indemnify if a similar situation is to be tried by a Brazilian court. This study indicates the imposition of pre-contractual liability on the grounds for the protection of legitimate expectations stated by good faith or by the theory of abuse of rights based on the prohibition of venire contra factum proprium.