O crime de lavagem de dinheiro conforme a lei de 12.683/2012

Abstract

O presente trabalho trata sobre as mudanças ocasionadas pela Lei 12.683/12 na temática da Lavagem de Dinheiro e seu impacto sobre a legislação brasileira. Primeiramente, faz-se uma reflexão sobre os principais pontos trazidos pela nova lei na ordem material, tais como a extinção do rol de crimes antecedentes, a aplicação do dolo eventual no referido crime, a ampliação de entidades obrigadas ao registro e à comunicação de atividades de lavagem de capitais, o dever comunicação do advogado e ainda uma reflexão sobre a constitucionalidade do afastamento servidor público Indiciado por lavagem de capitais. Na segunda parte, faz-se uma breve abordagem sobre o histórico do delito de lavagem de dinheiro, incluindo o pioneirismo de sua criminalização na Itália e nos Estados Unidos da América e, posteriormente, o surgimento de legislações internacionais que tratam sobre o tema e influenciam de maneira direta a legislação antilavagem brasileira. Por fim, faz-se uma análise comparativa entre o crime de lavagem de dinheiro e o de receptação frente à extinção de rol de crimes antecedentes trazida pela lei 12.683/12.

This paper discusses the changes brought by Law 12.683/12 in Money Laundering thematic and it’s impact on the Brazilian legislation. First, it’s made a reflection on the main points brought by the new law in the material order , such as the extinction of the list of predicate offenses , the application of eventual dole in that crime, the expansion of entities required to record and communication activities laundering, the lawyer’s duty of communication and also a reflection on the constitutionality of public servants clearance Indicted for Money Laundering . In the second part , it’s made a brief overview on the history of the laundering money , including the pioneering of its criminalization in Italy and the United States of America and , later , the emergence of an international law which is related to the matter and direct way of influencing the Brazilian AML( Anti Money Laundry) legislation. Finally , it’s made a comparative analysis between the crime of money laundering and the receiving front extinguishing list of predicate offenses brought by Law 12.683/12.