Terceirização e a responsabilidade da administração pública

Abstract

Este trabalho estuda as relações de terceirização, especialmente no que diz respeito à responsabilização da Administração Pública. Aborda, inicialmente, as conceituações doutrinárias mais relevantes sobre a terceirização, as antigas legislações e as decisões judiciais acerca do tema. A seguir, trata da evolução da responsabilidade do Estado e da legislação nacional relacionada a ela. Finalmente, analisa as alterações da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho e seus reflexos na responsabilidade da Administração Pública.

This study examines the relations of outsourcing mainly concerning the legal accountability of Public Administration. At first, the most significant principles and concepts regarding outsourcing and its earlier laws and legal decisions is considered. Then, the evolution of the responsability of the State and related national legislation is concerned. Finally, the alterations in the High Labor Court Summary No 331 and its effects in Public Administration responsability is analyzed.