O controle de legalidade dos atos do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar os possíveis limites à atuação do Conselho de Segurança da ONU ao agir com o intuito de preservar a paz internacional, de acordo Carta das Nações Unidas e o papel da Corte Internacional de Justiça na verificação da legalidade dos atos deste Órgão. O Conselho de Segurança foi incumbido de amplos poderes pela Carta para garantir a segurança e a paz internacional. No entanto, tais poderes, como se verá, não são e nem poderiam ser ilimitados. Assim, faz-se mister analisar até que ponto o Conselho de Segurança pode atuar e quais são as possibilidades de se revisar judicialmente seus atos, a fim de resguardar a legalidade.

The objective of this essay is to analyze the possible limits to action of the United Nations Security Council, when acting with the purpose to preserve international peace and security and the role of the International Justice Court in reviewing the legality of the Security Council’s actions. The Security Council was given a broad range of powers by the U.N. Charter, in order to maintain international peace and security. However, these powers, as it will be seen, are not, nor could they be, unlimited. Therefore, it is important to analyze up to which point the Security Council can act and what are the possibilities to judicially review its acts, in order to guarantee its legality.