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dc.contributor.advisorOlivar Jimenez, Martha Luciapt_BR
dc.contributor.authorReis, Átila Peretto dospt_BR
dc.date.accessioned2013-03-07T01:44:17Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/67280pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar os possíveis limites à atuação do Conselho de Segurança da ONU ao agir com o intuito de preservar a paz internacional, de acordo Carta das Nações Unidas e o papel da Corte Internacional de Justiça na verificação da legalidade dos atos deste Órgão. O Conselho de Segurança foi incumbido de amplos poderes pela Carta para garantir a segurança e a paz internacional. No entanto, tais poderes, como se verá, não são e nem poderiam ser ilimitados. Assim, faz-se mister analisar até que ponto o Conselho de Segurança pode atuar e quais são as possibilidades de se revisar judicialmente seus atos, a fim de resguardar a legalidade.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this essay is to analyze the possible limits to action of the United Nations Security Council, when acting with the purpose to preserve international peace and security and the role of the International Justice Court in reviewing the legality of the Security Council’s actions. The Security Council was given a broad range of powers by the U.N. Charter, in order to maintain international peace and security. However, these powers, as it will be seen, are not, nor could they be, unlimited. Therefore, it is important to analyze up to which point the Security Council can act and what are the possibilities to judicially review its acts, in order to guarantee its legality.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSecurity councilen
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectInternational court of justiceen
dc.subjectConselho de Segurança das Nações Unidaspt_BR
dc.subjectInternational lawen
dc.subjectCorte internacional de justicapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectLimitsen
dc.subjectJudicial reviewen
dc.titleO controle de legalidade dos atos do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000872638pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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