Implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista : uma análise comparativa entre Rio Grande do Sul e Paraíba

Abstract

A implementação das políticas públicas constitui uma das dimensões centrais para a efetivação dos direitos assegurados pelo Estado, especialmente em contextos federativos, nos quais diferentes entes governamentais compartilham responsabilidades administrativas e institucionais. No caso da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, a existência de um marco normativo nacional não assegura, por si só, a uniformidade de sua implementação, uma vez que os estados dispõem de autonomia para estruturar programas, organizar redes de atendimento e mobilizar capacidades institucionais destinadas à garantia desses direitos. Nesse contexto, esta dissertação tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva comparativa, como os estados do Rio Grande do Sul e da Paraíba estruturaram institucionalmente a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, identificando as similaridades e singularidades presentes nesse processo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de leis, decretos, portarias, programas governamentais e demais documentos oficiais relacionados às políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O referencial teórico articula contribuições dos estudos sobre implementação de políticas públicas, capacidades estatais, governança e federalismo, permitindo compreender como diferentes arranjos institucionais influenciam a concretização das diretrizes estabelecidas pela política nacional. Os resultados demonstram que, embora Rio Grande do Sul e Paraíba estejam submetidos ao mesmo marco jurídico nacional, desenvolveram diferentes estratégias de implementação da política pública, refletindo distintas capacidades técnico-administrativas e político-relacionais, mecanismos de governança e formas de coordenação intersetorial. A comparação evidenciou que as diferenças observadas não decorrem apenas da existência de maior ou menor quantidade de normas ou programas governamentais, mas da forma como cada estado organizou institucionalmente a implementação da política pública e mobilizou recursos para garantir a efetivação dos direitos das pessoas autistas. Conclui-se que a implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista assume diferentes configurações em contextos federativos, sendo diretamente influenciada pelas capacidades estatais, pelos mecanismos de governança e pelos arranjos institucionais mobilizados pelos governos estaduais. Ao demonstrar que a efetivação dos direitos depende da forma como o Estado organiza institucionalmente sua atuação, a pesquisa contribui para o fortalecimento dos estudos sobre implementação de políticas públicas e amplia a compreensão sobre os desafios da garantia dos direitos das pessoas autistas no Brasil.

The implementation of public policies constitutes one of the central dimensions for ensuring the effectiveness of rights guaranteed by the State, particularly in federal systems, where different levels of government share administrative and institutional responsibilities. In the case of the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder (ASD), established by Law No. 12,764/2012, the existence of a national legal framework does not, by itself, ensure uniform implementation, since Brazilian states have administrative autonomy to design programs, organize service networks, and mobilize institutional capacities to guarantee these rights. Within this context, this dissertation aims to comparatively analyze how the states of Rio Grande do Sul and Paraíba have institutionally implemented the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder, identifying the similarities and distinctive features of this implementation process. This research adopts a qualitative and exploratory approach, based on a literature review and documentary analysis of laws, decrees, administrative regulations, government programs, and other official documents related to public policies for persons with Autism Spectrum Disorder. The theoretical framework draws upon studies on public policy implementation, state capacity, governance, and federalism, providing an analytical perspective on how different institutional arrangements influence the implementation of national policy guidelines. The findings demonstrate that, although Rio Grande do Sul and Paraíba operate under the same national legal framework, they have developed different implementation strategies, reflecting distinct technical-administrative and political-relational capacities, governance mechanisms, and forms of intersectoral coordination. The comparative analysis shows that these differences cannot be explained solely by the number of laws or government programs adopted, but rather by the way each state institutionally organized policy implementation and mobilized resources to ensure the realization of the rights of persons with Autism Spectrum Disorder. The study concludes that the implementation of the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder assumes different configurations across federal contexts, being directly influenced by state capacities, governance mechanisms, and the institutional arrangements mobilized by state governments. By demonstrating that the effectiveness of rights depends on how the State institutionally organizes its actions, this research contributes to the advancement of studies on public policy implementation and broadens the understanding of the challenges involved in guaranteeing the rights of persons with Autism Spectrum Disorder in Brazil.