A matriz curricular nacional como política pública de formação policial : avaliação da sua implementação na Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A presente tese analisa a avaliação da implementação da Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública (MCN) enquanto política pública voltada à formação policial no Brasil, considerando tanto o processo de sua formulação e desenvolvimento no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) quanto sua aplicação nos cursos de formação e habilitação profissional da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Parte-se do pressuposto de que a avaliação da implementação constitui etapa essencial do ciclo das políticas públicas, sendo determinante para o aperfeiçoamento e a legitimidade das ações governamentais. Metodologicamente, a pesquisa se caracteriza como qualitativa, de natureza descritivo-analítica, utilizando entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos da Senasp envolvidos nas diferentes versões da MCN e com gestores de ensino da Brigada Militar, e análise documental de normativos, matrizes curriculares, grades de cursos, instrumentos avaliativos e relatórios institucionais. O objetivo geral da tese consiste em analisar de que maneira a avaliação da implementação da Matriz Curricular Nacional foi concebida e aplicada pelos gestores nacionais da Senasp e pelos gestores de ensino da Brigada Militar, destacadamente nos cursos de formação e habilitação da instituição. Os objetivos específicos foram: compreender o papel da avaliação da implementação na formulação e revisão das diferentes versões da MCN; identificar as estratégias adotadas pela Senasp para avaliar a adesão e a implementação da Matriz; analisar a percepção dos gestores de ensino e dos discentes acerca da aplicação da MCN nos cursos da BM/RS; e verificar em que medida a avaliação da implementação contribuiu para o aperfeiçoamento dos currículos e processos formativos. Os resultados indicam que, desde as versões iniciais da MCN, a avaliação da implementação esteve presente como preocupação estratégica, especialmente nos processos de revisão realizados em 2005 e 2010. Contudo, a pesquisa revela descontinuidade na sistematização dessas avaliações após a publicação da versão de 2014, o que dificultou um monitoramento permanente e consistente da política de formação policial. No âmbito da Brigada Militar, constatou-se que a MCN exerceu e ainda exerce influência significativa na reorganização curricular dos cursos de formação e habilitação, promovendo maior padronização com as demais polícias brasileiras que também aderiram à Matriz e melhor alinhamento pedagógico com as orientações da Senasp. Conclui-se que a avaliação da implementação da MCN, embora reconhecida como elemento estruturante, necessita ser institucionalizada de forma contínua, integrada e participativa, de maneira que fortaleça a política pública de formação policial e contribua para uma maior padronização do ensino policial no Brasil, com maior equilíbrio entre disciplinas de ciências sociais e disciplinas operacionais, administrativas e técnicas.

This thesis examines the evaluation of the National Curricular Matrix implementation for Training Actions of Public Security Professionals (MCN) as a public policy aimed at police training in Brazil, considering both the process of its formulation and development within the scope of the National Secretariat of Public Security (Senasp) and its application in the professional training and qualification courses of the Military Brigade of Rio Grande do Sul. The study is grounded in the assumption that the implementation evaluation constitutes an essential stage in the public policy cycle, playing a decisive role in the improvement and legitimacy of governmental actions. Methodologically, the research is qualitative in nature and adopts a descriptive-analytical approach. It relies on semi-structured interviews conducted with Senasp managers and technical staff involved in the different versions of the MCN, as well as with educational administrators of the Military Brigade. In addition, documentary analysis was carried out on regulatory frameworks, curricular matrices, course syllabi, assessment instruments, and institutional reports. The general objective of the thesis is to analyze how the evaluation of the implementation of the National Curricular Matrix was conceived and applied by national managers at Senasp and by educational administrators of the Military Brigade, particularly in the institution’s training and professional qualification courses. The specific objectives were: to understand the role of implementation evaluation in the formulation and revision of the different versions of the MCN; to identify the strategies adopted by Senasp to assess adherence to and implementation of the Matrix; to analyze the perceptions of educational administrators and students regarding the application of the MCN in Military Brigade courses; and to verify the extent to which implementation evaluation contributed to the improvement of curricula and training processes.The findings indicate that, since its initial versions, the evaluation of implementation has been present as a strategic concern, particularly during the revision processes carried out in 2005 and 2010. However, the research reveals a discontinuity in the systematization of these evaluations after the publication of the 2014 version, which hindered the establishment of consistent and ongoing monitoring of the police training policy. Within the Military Brigade, the MCN was found to have exerted—and to continue exert—a significant influence on the curricular reorganization of training and qualification courses, promoting greater standardization in relation to other Brazilian police institutions that have adhered to the Matrix, as well as improved pedagogical alignment with Senasp guidelines. It is concluded that, although recognized as a structural component, the evaluation of the MCN’s implementation must be institutionalized in a continuous, integrated, and participatory manner in order to strengthen public policy on police training and contribute to greater standardization of police education in Brazil, with increased attention to social sciences disciplines alongside operational, administrative, and technical subjects.