Lei da semana do brincar : um caminho para a Construção de uma política em defesa do direito ao brincar

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo geral analisar as expectativas e os efeitos gerados pela Lei Municipal nº 8.568/2023, que institui a Semana Municipal do Brincar, considerando suas implicações nos espaços públicos da cidade e nas escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental do município de Esteio, região metropolitana de Porto Alegre/RS. Tendo como objetivos específicos, busca-se revisar a bibliografia pertinente, analisar documentos oficiais e legais, reconstruir o processo de constituição da Lei Municipal nº 8.568/2023 e verificar os efeitos gerados em sua aplicação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, ancora-se no estudo de caso conforme Yin (2010). O estudo fundamenta-se em uma revisão bibliográfica sobre infância, crianças e o direito ao brincar na escola e nos espaços públicos da cidade, com ênfase na legislação educacional em diferentes âmbitos. O referencial teórico apoia-se em autores como Ariès (1978), Kishimoto (2010), Brougère (1998), Corsaro (2011), Evaristo (2020), Tonucci (2005, 2020), Prestes (2016), Barbosa (2013, 2014), Carvalho, Müller e Nunes (2014), Sarmento (2003, 2004, 2018), Gabriel (2023), Gomes (2024), Viana (2018) e Santos (2019), além da revisão da produção da BDTD. O processo de construção dos dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas com interlocutores ativistas, profissionais da gestão municipal, da escola, da Câmara de Vereadores e representantes da comunidade, além anotações em caderno de campo de visitas, observações e conversas em espaços públicos do brincar e em escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental, situadas na realizada com base na Análise Textual Discursiva, conforme Moraes e Galiazzi (2006), revelando seis categorias: concepção de criança e infância; a formação de professores e profissionais da educação; as diferentes perspectivas sobre o brincar na educação infantil e no ensino fundamental; a participação social; a intersetorialidade e a relação entre espaços escolares e comunitários do brincar. Constatou-se que a legislação municipal está alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de promoção do direito ao brincar, embora tenha enfrentado impasses relacionados a disputas políticas locais, fragilidades na intersetorialidade, manutenção da separação entre brincar e aprender, maior incidência da política nas instituições de educação infantil e baixa participação de professores, comunidade escolar e crianças nos processos relacionados a sua elaboração e implementação. Nas considerações finais são apresentadas proposições voltadas ao fortalecimento da efetiva implementação da política.

The general objective of this dissertation is to analyze the expectations and effects generated by Municipal Law No. 8,568/2023, which establishes Municipal Play Week, considering its implications for public spaces in the city and municipal public schools offering early childhood education and elementary education in the municipality of Esteio, in the metropolitan region of Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Its specific objectives are to review the relevant bibliography, analyze official and legal documents, reconstruct the process of establishing Municipal Law No. 8,568/2023, and verify the effects generated by its application. This is a qualitative study based on a case study according to Yin (2010). The study is based on a literature review on childhood, children, and the right to play at school and in public spaces in the city, with an emphasis on educational legislation in different areas. The theoretical framework is based on authors such as Ariès (1978), Kishimoto (2010), Brougère (1998), Corsaro (2011), Evaristo (2020), Tonucci (2005, 2020), Prestes (2016), Barbosa (2013, 2014), Carvalho, Müller, and Nunes (2014), Sarmento (2003, 2004, 2018), Gabriel (2023), Gomes (2024), Viana (2018), and Santos (2019), in addition to a review of the BDTD's output. The data collection process involved semi-structured interviews with activists, municipal management professionals, school staff, city council members, and community representatives, as well as field notes from visits, observations, and conversations in public play areas and municipal preschools and elementary performed based on Discursive Textual Analysis, according to Moraes and Galiazzi (2006), revealing six categories: conception of children and childhood; training of teachers and education professionals; different perspectives on play in early childhood education and elementary school; social participation; intersectorality; and the relationship between school and community play spaces. It was found that municipal legislation is aligned with national and international guidelines for promoting the right to play, although it has faced impasses related to local political disputes, weaknesses in intersectorality, maintenance of the separation between play and learning, greater incidence of 16 politics in early childhood education institutions, and low participation of teachers, the school community, and children in the processes related to its elaboration and implementation. The final considerations present proposals aimed at enhancing the effective implementation of the policy.