Análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar a constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Para isso, traça o panorama da criação da Lei n.º 7.492, demonstrando sua insubsistência como diploma que visa a incriminar condutas tão complexas como a criminalidade econômica. Do mesmo modo faz uma análise do princípio da legalidade, seu histórico e características, bem como da situação dos tipos penais abertos em relação ao mandamento de certeza (lex certa) da reserva legal. Verificada a possibilidade de adequação dos tipos abertos e das cláusulas gerais com o princípio da legalidade, desde que a conduta (ainda que não descrita minuciosamente) seja determinável, passamos ao estudo da compatibilidade dos delitos do art. 4º, caput e parágrafo único, com o texto constitucional, no que concluímos pela conformidade do crime de gestão fraudulenta - como tipo penal aberto determinável - com a Carta Magna e pela inconstitucionalidade do crime de gestão temerária, já que totalmente indeterminável, violando flagrantemente a reserva legal.

This paper aims to analyze the compatibility of fraudulent and reckless management of financial institution criminal descriptions with the brazilian Constitution, making an exposition of the creation of the statute n.º 7.492/86 and demonstrating its fail for fighting behaviors as complex as economic crimes. Besides, examines the legality principle, its history, characteristics and consistence at comprehensive descriptions of criminal acting. Afterwards, it is closely analyzed the compatibility of statute nº 7.492/86, article 4º and its paragraph and the constitutional standard. In the end, it is sustained that the art. fourth´s caput its constitucional, but it´s paragraph (reckless management) isn´t, due its indeterminable description, violating the request of a statute describing the criminal behavior before it´s accomplishment.