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dc.contributor.advisorKnijnik, Danilopt_BR
dc.contributor.authorGomes, Marcos dos Santospt_BR
dc.date.accessioned2010-12-23T04:19:34Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27085pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem o escopo de analisar a constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Para isso, traça o panorama da criação da Lei n.º 7.492, demonstrando sua insubsistência como diploma que visa a incriminar condutas tão complexas como a criminalidade econômica. Do mesmo modo faz uma análise do princípio da legalidade, seu histórico e características, bem como da situação dos tipos penais abertos em relação ao mandamento de certeza (lex certa) da reserva legal. Verificada a possibilidade de adequação dos tipos abertos e das cláusulas gerais com o princípio da legalidade, desde que a conduta (ainda que não descrita minuciosamente) seja determinável, passamos ao estudo da compatibilidade dos delitos do art. 4º, caput e parágrafo único, com o texto constitucional, no que concluímos pela conformidade do crime de gestão fraudulenta - como tipo penal aberto determinável - com a Carta Magna e pela inconstitucionalidade do crime de gestão temerária, já que totalmente indeterminável, violando flagrantemente a reserva legal.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the compatibility of fraudulent and reckless management of financial institution criminal descriptions with the brazilian Constitution, making an exposition of the creation of the statute n.º 7.492/86 and demonstrating its fail for fighting behaviors as complex as economic crimes. Besides, examines the legality principle, its history, characteristics and consistence at comprehensive descriptions of criminal acting. Afterwards, it is closely analyzed the compatibility of statute nº 7.492/86, article 4º and its paragraph and the constitutional standard. In the end, it is sustained that the art. fourth´s caput its constitucional, but it´s paragraph (reckless management) isn´t, due its indeterminable description, violating the request of a statute describing the criminal behavior before it´s accomplishment.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectFraudulent managementen
dc.subjectGestão fraudulentapt_BR
dc.subjectGestão temeráriapt_BR
dc.subjectReckless managementen
dc.subjectPrincipio da legalidadept_BR
dc.subjectPrinciple of the legalityen
dc.subjectInstituição financeirapt_BR
dc.subjectOpened criminal typesen
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitutionality examen
dc.titleAnálise da (in)constitucionalidade dos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeirapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisor-coSilva, Pablo Rodrigo Alflen dapt_BR
dc.identifier.nrb000763592pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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