Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Base de cálculo"
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Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objeto de estudo a fixacão da base de cálculo do imposto sobre operacões relativas à circulacão de mercadorias na substituicão tributária para frente. Visando à maior eficiência na arrecadacão e ... -
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...