Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Base de cálculo"
Now showing items 1-2 of 2
-
Fixação da base de cálculo do ICMS : operações mercantis na substituição tributária para frente
(2012) [Work completion of graduation]Este trabalho tem por objeto de estudo a fixacão da base de cálculo do imposto sobre operacões relativas à circulacão de mercadorias na substituicão tributária para frente. Visando à maior eficiência na arrecadacão e ... -
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Work completion of graduation]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ...