Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Unconstitutionality"
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Análise do imposto sobre a renda segundo os princípios constitucionais tributários da universalidade, generalidade e progressividade
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Pode-se dizer que diversas distorções e deficiências do atual sistema tributário brasileiro são decorrentes da falta de implementação de vários princípios estabelecidos no texto constitucional de 1988. Mas grande parte das ... -
A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda ... -
Aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral de previdência social e a EC 103/2019
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade atinente à nova forma de cálculo prevista pelo art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, no que tange a diferença de ... -
Concessão uilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS : responsabilidade político-administrativa dos Governadores
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente trabalho é demonstrar a responsabilidade na esfera político-administrativa dos Governadores dos Estados e o Distrito Federal frente a concessão unilateral de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, ação ... -
Contribuição sindical: Inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como escopo a análise da natureza jurídica da contribuição sindical depois da entrada em vigor, em 11 de novembro de 2017, da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Após um processo legislativo ... -
A inconstitucionalidade da complementação da base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho analisa a constitucionalidade da exigência da complementação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária progressiva nos casos em que a base de cálculo efetiva é superior a presumida. ... -
A (in)constitucionalidade da lei das carroças do município de Porto Alegre
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo se propõe analisar a possível inconstitucionalidade da Lei 10.531/2008, do Município de Porto Alegre – a Lei das Carroças. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, partindo-se da suposição de que o ... -
"(In)Constitucionalidade da multa tributária aplicada em face da não homologação de compensação administrativa, à luz da proporcionalidade"
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade da sanção tributária, consubstanciada no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual veicula penalidade pecuniária ao contribuinte, em valor correspondente ... -
A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se ... -
Inconstitucionalidade do conceito de família adotado pelo projeto de lei n. 6583/2013 no que tange à exclusão das famílias homoafetivas
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa a questionar a constitucionalidade do conceito de família proposto pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 – o Estatuto da Família. Para isso, analisa os princípios constitucionais que, ... -
Ministério Público e a investigação criminal : análise da resolução n. 13 de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o procedimento investigatório criminal, conduzido de forma direta por ... -
A tutela sucessória do companheiro : um estudo sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de conclusão tem por objetivo analisar a forma como é tratada a sucessão do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, será estudada a situação jurídica da união ...