Competência suplementar supletiva dos municípios
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2016Author
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Specialization
Subject
Abstract in Portuguese (Brasil)
A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele com Constituição Federal de 1988, que reconheceu o Município como ente federativo. Quanto a sua autonomia legislativa, de acordo com os critérios horizontal e vertical de repartição de competências, mesmo que não inserido expressamente no caput do art. 24, da Constituição Federal, mas frente ao art. 30, II, e de forma a fortalecer os entes ...
A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele com Constituição Federal de 1988, que reconheceu o Município como ente federativo. Quanto a sua autonomia legislativa, de acordo com os critérios horizontal e vertical de repartição de competências, mesmo que não inserido expressamente no caput do art. 24, da Constituição Federal, mas frente ao art. 30, II, e de forma a fortalecer os entes federados em todas as esferas, a competência suplementar conferida aos Municípios, além de complementar a legislação federal e a estadual, também pode supri-las, no que couber. ...
Abstract
The importance of the municipality in the political- administrative organization of the Federative Republic of Brazil is mainly due to the autonomy granted to it by the Federal Constitution of 1988 recognized the municipality as a federal entity . As its legislative autonomy , according to the criteria of horizontal and vertical division of powers , even if not expressly inserted in the caput of art . 24 of the Constitution , but against the art. 30 , II , and in order to strengthen the federal ...
The importance of the municipality in the political- administrative organization of the Federative Republic of Brazil is mainly due to the autonomy granted to it by the Federal Constitution of 1988 recognized the municipality as a federal entity . As its legislative autonomy , according to the criteria of horizontal and vertical division of powers , even if not expressly inserted in the caput of art . 24 of the Constitution , but against the art. 30 , II , and in order to strengthen the federal entities in all spheres , the additional powers given to municipalities , in addition to complement the federal law and the state , can also supply them , as appropriate. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito do Estado.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3537)
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