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dc.contributor.advisorReverbel, Carlos Eduardo Diederpt_BR
dc.contributor.authorMaggioni, Maria Luísapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-04T05:03:28Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/254095pt_BR
dc.description.abstractA importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele com Constituição Federal de 1988, que reconheceu o Município como ente federativo. Quanto a sua autonomia legislativa, de acordo com os critérios horizontal e vertical de repartição de competências, mesmo que não inserido expressamente no caput do art. 24, da Constituição Federal, mas frente ao art. 30, II, e de forma a fortalecer os entes federados em todas as esferas, a competência suplementar conferida aos Municípios, além de complementar a legislação federal e a estadual, também pode supri-las, no que couber.pt_BR
dc.description.abstractThe importance of the municipality in the political- administrative organization of the Federative Republic of Brazil is mainly due to the autonomy granted to it by the Federal Constitution of 1988 recognized the municipality as a federal entity . As its legislative autonomy , according to the criteria of horizontal and vertical division of powers , even if not expressly inserted in the caput of art . 24 of the Constitution , but against the art. 30 , II , and in order to strengthen the federal entities in all spheres , the additional powers given to municipalities , in addition to complement the federal law and the state , can also supply them , as appropriate.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDistribution of responsibilitiesen
dc.subjectCompetencia municipalpt_BR
dc.subjectLegislative authorityen
dc.subjectFederationen
dc.subjectHorizontal and vertical criteriaen
dc.subjectFederated entitiesen
dc.subjectCountyen
dc.subjectAutonomyen
dc.subjectSupplementary competenceen
dc.subjectLocal interesten
dc.titleCompetência suplementar supletiva dos municípiospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001148250pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Estadopt_BR


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