Competência suplementar supletiva dos municípios

Abstract

A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele com Constituição Federal de 1988, que reconheceu o Município como ente federativo. Quanto a sua autonomia legislativa, de acordo com os critérios horizontal e vertical de repartição de competências, mesmo que não inserido expressamente no caput do art. 24, da Constituição Federal, mas frente ao art. 30, II, e de forma a fortalecer os entes federados em todas as esferas, a competência suplementar conferida aos Municípios, além de complementar a legislação federal e a estadual, também pode supri-las, no que couber.

The importance of the municipality in the political- administrative organization of the Federative Republic of Brazil is mainly due to the autonomy granted to it by the Federal Constitution of 1988 recognized the municipality as a federal entity . As its legislative autonomy , according to the criteria of horizontal and vertical division of powers , even if not expressly inserted in the caput of art . 24 of the Constitution , but against the art. 30 , II , and in order to strengthen the federal entities in all spheres , the additional powers given to municipalities , in addition to complement the federal law and the state , can also supply them , as appropriate.