Compartilhamento de dados obtidos pelo Coaf com o Ministério Público e a quebra do direito fundamental ao sigilo bancário

Abstract

A presente monografia tem como objetivo o estudo da possibilidade de compartilhamento de informações, mais especificamente, do Relatório de Inteligência Financeira elaborado pelo COAF, com o Ministério Público, sem a prévia intermediação do Poder Judiciário. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido com base no método dedutivo, empregando como técnica de pesquisa a bibliográfica, mais especificamente em livros, artigos científicos e jurisprudência, em especial, do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, foi desenvolvido um estudo sobre a garantia ao sigilo bancário, seguido pela conceituação do delito de lavagem de dinheiro, realizando também uma análise do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e sua atuação. Por fim, é realizado um exame minucioso da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 1055941/SP, que teve por objeto o tema aqui abordado.