No cruzamento entre sistema de justiça e rede de atenção psicossocial (RAPS) : estudo sobre a implementação da política de saúde mental

Abstract

O presente estudo se insere na intersecção entre os campos da judicialização da saúde e da Política de Saúde Mental Álcool e outras Drogas. Elegemos como tema a interação entre Sistema de Justiça e Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na implementação da Política de Saúde Mental na esfera municipal de governo. A escolha desta política como contexto de ação se deu pelo incremento de uma reforma política, o que pressupõe rupturas com o antigo modelo de atenção e o desenvolvimento de novas ideias e estratégias de ação. Já o Sistema de Justiça pode se relacionar ao contexto de implementação da política, devido a existência de possibilidades de intervenção na saúde mental: seja para garantia de assistência, a realização de internação compulsória ou o cumprimento de medidas de segurança. O objetivo do estudo é analisar os reflexos da intervenção do Sistema de Justiça na RAPS para implementação da política de saúde mental na esfera local de governo. A hipótese inicial é de que ao interagir na implementação da Política de Saúde Mental o Sistema de Justiça influencia o direcionamento das ações e consequentemente interfere na implementação. A pesquisa consiste em um estudo de caso, de caráter descritivo e abordagem quantitativa com a utilização do software SPSS. A amostra é composta por 502 prontuários administrativos da Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Passo Fundo-RS, abertos e acompanhados em decorrência de demandas de saúde mental oriundas do Sistema de Justiça nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. O referencial analítico está baseado na literatura sobre implementação de políticas públicas. Os aspectos delimitados para análise são: as instituições e atores envolvidos no processo, o plano político formal e os aspectos cognitivos dos atores e as interações no campo de implementação. Os resultados evidenciaram aspectos cognitivos que ainda representam desafios a implementação da Política. Concepções baseadas no paciente de risco e problema se transcrevem na busca pelo afastamento como mecanismo de tratamento. Em que pese, o discurso que chega à Rede pelo Judiciário, ser este, a hipótese inicial não encontrou sustentação quanto ao direcionamento das ações pelo Sistema de Justiça, evidenciando equilíbrio e harmonia na relação Sistema de Justiça e RAPS. O Poder Judiciário atribuiu autonomia aos técnicos da Rede para a condução das ações, inclusive autorizando previamente procedimentos a critério dos profissionais. Essa atuação harmoniosa pode ser relacionada a postura assumida pelas instituições e atores, mas também se sustenta na política formal. A exigência de avaliação médica que ateste a necessidade para a realização de internação psiquiátrica, somada a Política Nacional de Regulação e a centralidade dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), demostram ser estratégias importantes para a institucionalização da política durante a implementação. Com isso, o paciente que acessa a Política por intermédio do Sistema de Justiça, segue o fluxo assistencial semelhante ao que é recebido em outras portas de entrada da RAPS.

The present study is inserted in the intersection between the fields of the judicialization of health and the Mental Health Policy for Alcohol and other Drugs. The issue approached is the interaction between the Justice System and the Psychosocial Care Network (RAPS) in the implementation of the Mental Health Policy at municipal government level. The choice of this policy was due to the proposal of a political reform, which intends to alter the old model of care and to develop new ideas and strategies for action. The Justice System, on the other hand, can be related to the context of policy implementation, due to the existence of possibilities for intervention in mental health: whether to guarantee assistance, carry out compulsory hospitalization or comply with security measures. The objective of the study is to analyze the reflexes of the intervention of the Justice System in the RAPS for the implementation of the Mental Health Policy at the local government level. The initial hypothesis is that when interacting in the implementation of the Mental Health Policy, the Justice System influences the direction of actions and consequently interfere on implementation. The research consists of a case study, of a descriptive character and quantitative approach using the SPSS software. The sample consists of 502 administrative records from the Municipal Health Secretariat of the city of Passo Fundo-RS, open and monitored as a result of mental health demands arising from the Justice System in the years of 2014, 2015, 2016 and 2017. The analytical framework is based on the literature on public policy implementation. The aspects analyzed are: the institutions and actors involved in the process, the formal political plan and the cognitive aspects of the actors and the interactions in the field of implementation. The results showed cognitive aspects that still represent challenges to the implementation of the policy. Conceptions based on the patient at risk and problematic patient are reflected in the search for withdrawal as a treatment mechanism. Despite the discourse that reaches the Network through the Judiciary, this being the case, the initial hypothesis was not supported by the actions of the Justice System, showing the balance and harmony between Justice System and RAPS. The Judiciary has given autonomy to the technicians of the Network to take action, including previously authorizing procedures at the discretion of the professionals. This harmonius performace can be related to the position taken by institutions and agents, but it is also supported by formal policy. The requirement for medical evaluation that attests to the need for psychiatric hospitalization, added to the National Regulation Policy and the centrality of the Psychosocial Care Centers (CAPS), prove to be important strategies for the institutionalization of the policy during implementation. This way, the patient who accesses the Policy through the Justice System follows an assistance flow similar to that received in other RAPS admission doors.