A audiência de conciliação como técnica processual adequada para a implementação do programa de compra assistida da nova ponte do Guaíba

Abstract

O presente trabalho visa a analisar as audiências coletivas de conciliação como técnica aplicada nas ações de desapropriação promovidas pelo DNIT em face de famílias residentes à Ilha Grande dos Marinheiros, local imprescindível à edificação do empreendimento da Nova Ponte do Guaíba. Enfatizou-se que objetivo final do projeto foi de viabilizar o reassentamento dos atingidos, especialmente, por meio do Programa de Compra Assistida. Para tanto, tomou-se como ponto de partida a explicitação do contexto fático que ensejou a construção, explicitando os fundamentos jurídicos que envolvem o instituto jurídico da desapropriação. Posteriormente, investiga-se a impossibilidade de indenizar àqueles que ocupam áreas públicas e como a Administração Pública intentou assegurar que o direito de moradia dos expropriados fosse resguardado a partir da oferta de modalidades de reassentamentos. Apresentaram-se as providências tomadas pelo Poder Público para dar encaminhamento ao conflito posto e a maneira de como inserir o cidadão nas decisões afetas a si por meio das audiências de conciliação, ressaltando-se a consensualidade como fator a legitimar a sua atuação. Com isso, explanou-se a atuação da 26ª Vara Federal da Justiça Federal de Porto Alegre, especializada em conciliações, e o desenvolvimento das audiências coletivas de conciliação, as quais foram imprescindíveis para a ocorrência dos acordos efetuados. A metodologia empregada à pesquisa é preponderantemente indutiva, analisando-se o caso concreto a partir pesquisa doutrinária e de legislação atinentes aos institutos de Direito Administrativo e de Direito Processual Civil.

The present work aims to analyze the collective conciliation hearings as a technique applied in the expropriation actions promoted by DNIT in the face of families residing in Ilha Grande dos Marinheiros, an essential place for the construction of the Guaíba‟s new bridge project. It was emphasized that the final objective of the project was to facilitate the resettlement of those affected, especially through the Assisted Purchase Program. For that, it took as a starting point the explanation of the factual context that gave rise to the construction, explaining the legal foundations that involve the legal expropriation institute. Subsequently, it investigates the impossibility of indemnifying those who occupy public areas and how the Public Administration tried to ensure that the right of housing of expropriated people was safeguarded by offering resettlement modalities. The measures taken by the Government to address the conflict put forward were presented, as well as the way of inserting the citizen in decisions related to herself through conciliation hearings, emphasizing consensus as a factor to legitimize her performance. That explained the performance of the 26th Federal Court of the Federal Justice of Porto Alegre, specialized in conciliation, and the development of collective conciliation hearings, which were essential for the occurrence of the agreements made. The methodology used for research is predominantly inductive, analyzing the concrete case from doctrinal research and legislation related to the Administrative Law and Civil Procedural Law institutes.