Celebração de convenções processuais pela fazenda pública : possibilidades e limites

Abstract

O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, bem com estabelecer os limites para o uso, no processo civil brasileiro. O trabalho se estrutura em duas partes. A primeira trata da conceituação e caracterização dos negócios jurídicos processuais, apresentando as definições e os pressupostos para a sua celebração pela Fazenda Pública. A segunda busca apresentar as limitações conferidas a este tipo de instituto. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é contribuir para o aprofundamento do tema, buscando demonstrar os principais posicionamentos encontrados na doutrina sobre o tema, reconhecendo os limites e as possibilidades de uso deste instituto.